Embargos à Execução Fiscal 0058008-70.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0058008-70.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SAO MATEUS TURISMO E REFEICOES LTDA EMBARGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171339494, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0058008-70.2010.8.17.0001 Vistos, etc... Cuida-se de Embargos à Execução opostos por SÃO MATEUS TURISMO E REFEIÇÕES LTDA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do processo de Execução Fiscal Nº 0000954-11.1994.8.17.0001. Alega em suma a Embargante que o título executivo se encontra com vícios de forma. Outrossim, alega que a multa moratória aplicada tem efeito confiscatório. Requer a extinção da Execução Fiscal e a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em custas e honorários advocatícios. Instado a se pronunciar, o Embargado afirma que não há que se falar em vícios do título executivo, tendo sido aplicada a norma e regulamentos vigentes à época do fato gerador. No que tange à multa, alegas que a multa não tem caráter de confisco, considerando que a multa é punitiva, e que de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as multas punitivas podem ser aplicadas em até 100% do valor do tributo devido. Requer a improcedência dos Embargos e a condenação da Embargante em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. A matéria em debate exclusivamente de direito, e por não haver necessidade de produção de prova em audiência, tampouco de perícia, bastando a prova documental já acostada aos autos, deve ter lugar o julgamento conforme o estado do processo, referido no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil e no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. No tocante aos vícios com relação à forma, não se desincumbiu a parte de demonstrar os vícios suscitados, mantendo-se a incolumidade do título. Quanto ao pedido de redução da multa, cumpre-se entender, se a multa se trata de uma multa moratória, ou punitiva. O Supremo Tribunal Federal já distinguiu a multa moratória, que é a por descumprimento das obrigações tributárias no prazo, das punitivas, que são aplicadas quando há voluntariedade no não adimplemento da obrigação tributária, o que não restou demonstrado pelo Embargado. Assim, a multa aplicada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO assume o caráter de multa moratória, e não punitiva. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, vem entendendo a possibilidade de ajuste do índice aplicado em multa moratória para o índice de 20% sobre o valor do débito, e que valores além deste caracterizariam confisco. Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (AI 727872 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) Assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para determinar a redução da multa moratória aplicada na CDA para 20% do valor do imposto devido, devendo os ajustes serem objeto de cálculo nos autos da Execução Fiscal nº0000954-11.1994.8.17.0001. Condeno a Embargante em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 0000954-11.1994.8.17.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. RECIFE, 23 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de outubro de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de SAO MATEUS TURISMO E REFEICOES LTDA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAO MATEUS TURISMO E REFEICOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)