Procedimento Comum Cível 0060751-13.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060751-13.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:03

Juntada de certidão (outras)

23/04/2026, 09:03

Juntada de Petição de requerimento (outros)

22/04/2026, 13:40

Recebidos os autos

22/04/2026, 13:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 12:05

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

31/10/2024, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 05:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDACAO CAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060751-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): UBIRAJARA JOSE DA SILVA

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 11:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 16:31

Documentos

Decisão\Acórdão

•17/03/2026, 13:00

Decisão\Acórdão

•20/01/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDACAO CAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183330014, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060751-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): UBIRAJARA JOSE DA SILVA Vistos, etc. UBIRAJARA JOSE DA SILVA, qualificado nos autos, com advogada habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FCAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na mesma peça processual. Alegou, em síntese, que há vários anos vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, no valor atual de R$ 34,94, os quais, veio a descobrir, estavam sendo efetuados em favor da Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social, que tem o objetivo de desenvolver programas e atividades de cunho psicossocial que beneficiam Policial Militar e seus familiares (“codificados como FCAS- 176”). Aduz que não autorizou as consignações dos descontos e nunca manifestou qualquer vontade em se associar, até pelo fato que o requerente assim como todos os policiais militares tanto da ativa, da reforma e da reserva remunerada, já pagam o SISMEPE-SISTEMA DE SAUDE DOS MILITARES DE PERNAMBUCO. Requereu a concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos e a procedência dos pedidos para desconstituir o suposto débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e restituição em dobro de todos os valores descontados. A decisão exarada nos autos, sob id. 134555890, deferiu a antecipação da tutela e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte ré em petição de id. 137676329 noticiou nos autos o cumprimento da liminar. A ré, citada, apresentou contestação (id. 138207775). Inicialmente, discorreu acerca da Fundação CAS, que foi instituída por força do Estatuto que lhe confere personalidade jurídica – conquanto registrado no Cartório de Títulos e Documentos após regular aprovação pelo Órgão Ministerial, em 16 de janeiro de 2019 – tendo sido criada com a finalidade institucional de proporcionar assistência social aos policiais militares e seus dependentes. Argui que, com a promulgação do Decreto Estadual nº 47.561, de 07 de junho de 2019, a contribuição voluntária que anteriormente era prestada ao Centro de Assistência Social (atual Diretoria de Assistência Social da PMPE, por força da LC 483/2022), passou a ser transmitida para a Fundação CAS. Destaca que o autor, admitido pela Polícia Militar em outubro de 1979, provavelmente, deve ter aderido ao CAS por ocasião da sua admissão, razão pela qual resta totalmente inviabilizada a produção de prova comprobatória de sua assinatura. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, vez que não há nos autos comprovação de pedido de desfiliamento realizado pelo autor. Diz, ainda, que em nenhum momento o autor procurou a ré administrativamente para que os descontos cessassem. Defende a impossibilidade de restituição dos valores em dobro e a inexistência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Réplica em id. 147600908. Oportunizada às partes a produção de novas provas ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. O feito comporta o julgamento de forma abreviada, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo, pois, desnecessária a dilação probatória para oferta da prestação jurisdicional. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL Inicialmente, registro que a controvérsia não se ajusta aos pressupostos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, para legitimar o reconhecimento da relação consumerista, vez que a demandada - fundação sem fins lucrativos, organizada para atender aos interesses comuns dos associados - não praticou atos que o caracterize, na relação jurídica de direito material debatida, como fornecedora de produtos ou serviços, nos termos preconizados na legislação de consumo. Segue jurisprudência, nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSEFE. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTENCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. VANTAGENS ESPECIAIS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. (...). A Associação se caracteriza pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos a fim de atender a interesse comum dos associados. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por inexistência de relação de consumo. A Associação dos Servidores do Senado Federal é uma associação civil, sem fins lucrativos, e todo e qualquer valor recebido será vertido para os fins sociais, recreativos e culturais dos associados, inclusive para a manutenção da creche e do centro de Educação Infantil CEI- ASSEFE, frequentado pelas filhas da autora desde 2003. (...). ( TJDFT - Acórdão 1121172, 07383564720168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 31/8/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, ante a ausência de relação de consumo e consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda deve ser analisada com base nos conceitos da boa-fé objetiva, que consiste em reais desdobramentos do referido princípio. A controvérsia cinge-se à existência ou não da adesão do autor à fundação ré, devolução dos valores em dobro e existência de danos morais indenizáveis. No presente caso, o suplicante afirma que os descontos iniciaram em seu contracheque em dezembro de 2019, codificados como “FCAS- 176”, em valores variáveis, que à época do ingresso do presente feito os descontos se encontravam no valor mensal de R$ 34,94 (trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Prosseguiu afirmando que acreditava que os descontos eram obrigatórios, e que não tinha conhecimento que para a requerida possuir direito para descontar os valores e averbar a contratação do serviço, fosse necessário a manifestação de vontade e autorização do requerente. Por outro lado, a ré em peça de defesa, trouxe a informação de que com a promulgação do Decreto Estadual nº 47.561, de 07 de junho de 2019, a contribuição voluntária que anteriormente era prestada ao Centro de Assistência Social (atual Diretoria de Assistência Social da PMPE, por força da LC 483/2022), passou a ser transmitida para a Fundação CAS. Ademais, a suplicada alega que o suplicante admitido pela Polícia Militar em outubro de 1979, muito provavelmente, deve ter aderido ao CAS por ocasião da sua admissão, razão pela qual resta totalmente inviabilizada a produção de prova comprobatória de sua assinatura. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos fólios processuais, verifica-se que os descontos iniciaram há mais de vinte e cinco anos, conforme fichas financeiras colacionadas à exordial (id. 134534971), com descontos codificados como “268CAS CONTRIB.”, o que seria o Centro de Assistência Social, conforme afirmou a ré. Chama, ainda, a atenção deste juízo, a ficha financeira do autor referente ao ano de 2019, em que os descontos codificados como “268CAS” permaneceram até novembro de 2019, sendo que a partir de dezembro de 2019, o referente desconto cessa e inicia outro com código “0176FCAS” – que seria Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social da Polícia Militar de Pernambuco (id. 134534971 – pág. 54). O Decreto Estadual nº 47.561, de 07 de junho de 2019, citado pela demandada, de fato, alterou o Decreto nº 37.355, que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual e passou a prever contribuição facultativa para a Fundação de Apoio ao Cento de Assistência Social da Polícia Militar de Pernambuco - FCAS. Assim, denota-se que o suplicante sofreu descontos, ao menos, desde 1995, codificado como CAS, posteriormente substituído pela descrição FCAS, ou seja, durante mais de vinte e cinco anos, o autor contribuiu para o Centro de Assistência Social da Polícia Militar de Pernambuco, sem qualquer prova de que diligenciou junto à fundação sua desfiliação. Durante o mencionado interregno temporal, do início das cobranças até a data do ingresso da presente ação, o autor, Policial Militar, pessoa instruída, não exercitou o seu direito, a fim de fazer cessar os descontos e pedir a restituição do que pagou, o que configurou renúncia tácita, consubstanciando verdadeira supressio. No presente caso, houve a supressão do direito do demandante de requerer a restituição dos valores cobrados pelo seu não exercício com o passar do tempo, posto que o comportamento do autor, que não se opôs aos descontos das contribuições por um período de quase 30 anos, passou a legitimar o negócio jurídico. Até porque poderia o autor administrativamente requerer a sua desfiliação, vez que à luz do art. 5º, XX da Constituição Federal de 1988 – “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.” Denota-se que o demandante consentiu, tacitamente, em continuar a ser associado e desta forma em fazer jus aos benefícios que a condição de associado lhe proporcionava. Desta feita, com a supressio dos direitos do suplicante, por consequência, surge o direito da suplicada à incorporação ao seu patrimônio dos valores recebidos, é o que se denomina de surrectio, que significa o surgimento de um direito pelo comportamento reiterado de outra parte que cria uma legítima expectativa na aceitação de determinado negócio jurídico. Como disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento".[i] Registre-se que os institutos supressio e surrectio foram objetos de estudos na V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, resultando no seguinte enunciado: “Enunciado 412: As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.” No caso em foco, percebe-se que o autor anuiu com os descontos efetuados pela ré durante quase 30 anos, em contrapartida, teve disponibilizados em seu favor, diversos serviços assistenciais oferecidos pela ré. Portanto, ante o prolongamento no tempo do comportamento do autor, o qual implicou em abdicação tácita ao direito à restituição das contribuições cobradas e, por consequência, aos danos morais (supressio), fez surgir o direito da ré a incorporar ao seu patrimônio os valores cobrados a título de mensalidade (surrectio), tornando o negócio jurídico objeto da presente lide existente, válido e eficaz, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos e dispositivos acima elencados, ao tempo em que revogo a liminar anteriormente concedida, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, verbas estas suspensas pelo prazo previsto no §3º do art. 98 do Código de Ritos, em virtude de ser beneficiário de gratuidade processual. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos. P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Recebidos os autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

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