Procedimento Comum Cível 0052564-55.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052564-55.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169562987, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052564-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): T. F. D. S. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c perdas e danos. Compulsando os autos, observo que o julgamento está impossibilitado, vez que o ponto controvertido da demanda necessita de prova pericial, ainda não produzida. A parte autora não compareceu à perícia anteriormente designada e, na petição de ID 114747593, justificou o motivo da sua falta e requereu a designação de nova data para realização da perícia. Intimado para se manifestar, o réu manifestou sua concordância com a perícia, desde que seja custeada pelo Estado (ID 126459733). Alternativamente, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pela autora. Deferindo o pedido de produção de prova pericial, determino a devolução dos autos ao juízo de origem a fim de que seja nomeado perito médico na especialidade de psiquiatria, bem como para que sejam fixados honorários periciais, a serem custeados pelo Estado, conforme o previsto no art. 95, §3º, inciso II. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465 do CPC/2015). Intime-se o perito, dando-lhe ciência: (i) da nomeação; (ii) do objeto da perícia; (iii) do prazo fixado para a entrega do laudo; (iv) de que deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido de forma imparcial, completa e conclusiva, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); (v) de que as partes deverão ter ciência da data e do local em que será realizada a perícia (art. 474 do CPC/2015); (vi) de que deverá informar, aos assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes, por qualquer meio idôneo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as diligências que pretende realizar, comprovando, nos autos, a comunicação (art. 466, §2º do CPC/2015). INTIMEM-SE as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC/2015); e (iii) indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer independentemente de intimação. No mesmo prazo, devem indicar o interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade. Comunicações processuais necessárias. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA AZEVEDO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAYNARA FRANCELINA DE SANTANA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

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