Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-80.2024.8.17.8231 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-80.2024.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001835-80.2024.8.17.8231 DEMANDANTE: LUANA AMORIM CAVALCANTE DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória, através do qual a demandante aduz que é cliente da instituição financeira ré, que “no ano de 2021 a Postulante criou uma conta virtual junto ao banco Requerido, sendo aprovado o limite de crédito no valor de R$300,00 (trezentos reais). Ocorre, no entanto, que em agosto de 2022, por razões pessoais, a Autora não conseguiu adimplir corretamente com a parcela do cartão de crédito. Adiante, em 19 de dezembro de 2022 a Autora efetuou o pagamento da fatura, bem como todos os encargos e juros devidos. Após o pagamento, a Autora, acreditando que o seu limite já havia sido liberado, inclusive porque constava tal informação no aplicativo (doc. 09), informado inclusive a existência de um saldo positivo no cartão de crédito, tentou utilizar o seu cartão, sendo surpreendida pela negativa”. (sic) Requer que a ré restabeleça o limite do seu cartão de crédito. Instada a se pronunciar sobre o pedido de antecipação de tutela, a demandada quedou-se inerte. O artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam reunidos os requisitos da probabilidade do direito material e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional). A requerente comprovou a titularidade do cartão em comento (Id. 184119297), bem como anexou ainda alguns print´s de tela (Id. 184119298, 184119299, 184119300, 184119301, 184119302),. Alega pagamento das faturas. Todavia, entendo que não está suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito, neste momento da marcha processual. Faz-se necessário avançar na instrução processual. Ademais, diante do lapso temporal transcorrido entre o evento relatado na exordial, em dezembro/2022, e o ajuizamento da presente demanda, em outubro/2024, não ficou demonstrado no que consistiria o perigo da demora. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado por LUANA AMORIM CAVALCANTE. Intimem-se as partes desta decisão. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Pauleane Salvador Pereira Jonatas Técnica do Judiciário

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUANA AMORIM CAVALCANTE em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA AMORIM CAVALCANTE em 18/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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