Execução de Título Extrajudicial 0014693-24.2015.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014693-24.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): RODRIGO LUIZ PEREIRA MORAES, KAMILLE DE LIRA SOBRAL SILVA - ME DECISÃO I) Penhora de valores via “Sisbajud”. Impugnações. Em decorrência da falta de quitação do débito exequendo, este Juízo, a pedido da parte exequente, promoveu a tentativa de penhora de valores em desfavor dos réus, através do sistema “Sisbajud”, e houve resposta parcial, conforme id. 130899041, pg. 4, ainda em 13.04.2022, em nome de “Kamille de Lira Sobral Silva”; bem como de “Rodrigo Luiz Pereira Moraes”, conforme id. 150347980, com resposta em novembro de 2022. Posteriormente, os executados, por meio das petições de id. 153134190 e 153134211, manifestaram pela impenhorabilidade das quantias penhoradas, asseverando que tais montantes são decorrentes de verbas salariais, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e destinadas ao sustento de sua família. Manifestação da parte exequente em id. 169434675. Contudo, em que pese a afirmação da parte ré, entendo que deve ser mantida a constrição dos valores. Isso porque é ônus da parte executada a demonstração de que o bloqueio foi realizado incidindo em verbas de cunho salarial ou mesmo de aposentadoria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021). In casu, a parte executada alega genericamente que a constrição foi realizada sobre verba de cunho salarial, no entanto, não juntou qualquer documentação nos autos apta a demonstrar tais alegações, a exemplo dos extratos das respectivas contas, bem como a natureza de conta salarial e suas movimentações. Pelo exposto, mantenho a penhora realizada via Sistema “Sisbajud”. Quanto àquela operada em nome da executada “Kamille” (id. 130899041, pg. 4), já consta ordem de levantamento do valor por meio de alvará, conforme despacho de id. 150347979. Da mesma forma, promovo neste instante a transferência do valor bloqueado em nome do réu “Rodrigo” (id. 150347980) para conta judicial à disposição deste Juízo, para fins de levantamento futuro pela parte exequente. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Não havendo interposição de meio recursal, de logo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014693-24.2015.8.17.1130 defiro o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, por meio de alvará, para conta indicada em id. 151491430. II) Pedido de pesquisa via Sistema “Sniper”. Em petições de id. 151491430 e 169434675, o exequente requereu a pesquisa junto ao Sistema “Sniper” com vistas à busca patrimonial em nome dos executados. Ocorre que, com o advento do art. 10 da Lei nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, e alterado pelo Provimento nº 05/2022, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para “obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, Sisbajud, Renajud, SIEL, SERASAJUD e congêneres)”. Com vistas à facilitação do procedimento pela parte interessada: 1. Link para geração e pagamento da guia: “https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; 2. A parte interessada deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta (valor a ser atualizado periodicamente); 3. A parte interessada deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer a constrição judicial. Destarte, intime-se a parte exequente para demonstrar nos autos o recolhimento das taxas acima indicadas, em cinco dias. No mesmo azo, manifeste-se sobre o teor da certidão de id. 173108019, requerendo o que entender de direito. Advinda a resposta ou transcorrido o prazo, à conclusão. Petrolina, 02 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Todas as movimentações(75)