Recurso Extraordinário com Agravo 0000037-23.2022.8.17.7110 - TJPE | JusConsulta

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Prova IlícitaProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJPE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

ARMANDO BARROS ASEVEDO NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a devolução - É incabível o agravo dirigido ao STF contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

24/04/2026, 18:29

Registrado à Presidência

23/04/2026, 16:21

Conclusos à Presidência

23/04/2026, 16:21

Autuado

17/04/2026, 20:48

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

16/04/2026, 09:23

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 18:29