Embargos à Execução 0024633-02.2024.8.17.2810 - TJPE

Embargos à Execução 0024633-02.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLAUDIA FERREIRA DIAS EMBARGADO(A): JOAO PEREIRA DIAS DESPACHO DO CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Antes de analisar este processo e visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios. O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativatem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em novembro de 2020, a fase de implantação em 13 unidades judiciárias, que funcionarão como pilotos. Permite-se que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindoas audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência.Para mais informações, acesse: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital Sendo assim, tendo em conta que esta unidade jurisdicional integra o projeto piloto, manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, indique aparte autora os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em igual prazo forneça o autor informações de telefone, redes sociais e e-mail do demandado, se as tiver. DA NECESSIDADE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Verifico que a parte autora deixou de observar alguns requisitos próprios da ação, previstos na legislação de regência. Destarte, determino a sua intimação para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, 320 e 321, todos do CPC), a fim de: recolher as devidas custas OU comprovar sua insuficiência de recursos, esclarecendo sua profissão e comprovando seus rendimentos mensais, com cópia da CTPS, contracheque, cópia da Declaração de Imposto de Renda, comprovante de percepção de benefício previdenciário, ou qualquer outo documento capaz de esclarecer sua renda e a alega hipossuficiência. Não apresentados documentos, fica indeferida a gratuidade da Justiça. Nesta hipótese, recolhidas as exações, voltem conclusos para deliberar sobre o pedido de urgência; não recolhidas, conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente. mmm Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0024633-02.2024.8.17.2810

04/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DIAS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DIAS em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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