Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000122-08.2020.8.17.2380 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000122-08.2020.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000122-08.2020.8.17.2380 AUTOR(A): JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE QUINQUÊNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, a parte autora, ora exequente, formulou pedido de cumprimento de sentença (ID 90519965), no valor de R$ 8.344,73, o qual foi recebido no ID 105477026. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 110557295), alegando a existência de excesso de execução, uma vez que, de acordo com os seus cálculos, o valor atualizado do débito correspondia a R$ 5.244,06. Considerando a complexidade dos cálculos, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 119336386), que apresentou cálculo judicial no ID 175465131. Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Através da análise percuciente do cálculo apresentado pelo Contador Judicial (ID 175465131) verifico que fornece elementos suficientes à definição do montante exequendo, visto que foi elaborado mediante exposição dos parâmetros adotados (ID 175472432), definidos através de cálculos e planilhas com clara referência à metodologia utilizada. Além disso, os cálculos seguiram fielmente os parâmetros estabelecidos nos atos decisórios (sentença e acórdão). Destarte, considerando que a Contadoria Judicial apurou que, à época do pedido de cumprimento de sentença (outubro/2021), o valor atualizado do débito - já incluídos os honorários sucumbenciais - correspondia a R$ 6.298,62, valor significativamente inferior àquele indicado pela parte exequente, não resta outra alternativa senão acolher (ainda que parcialmente) a tese de excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução (ainda que inferior àquele mencionado pela parte executada), ao tempo em que homologo o cálculo apresentado pelo Contador Judicial (ID 175465131), segundo o qual o montante exequendo correspondia em outubro/2021 a R$ 6.298,62, dos quais R$ 412,06 se referiam aos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas/despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), ou seja, sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado e aquele efetivamente devido. Estabilizada esta decisão, certifique-se e expeça-se RPV ou Precatório (art. 535, § 3º, do CPC), com as cautelas de estilo. No caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC). Sem prejuízo do exposto, caso ainda não tenha sido feito, promova-se a EVOLUÇÃO da classe processual. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Ofício (Outros) em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Ofício (Outros) em 22/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

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