Procedimento Comum Cível 0002061-82.2022.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002061-82.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: GLAUBEMAR DE A. V. LIMA JUNIOR - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002061-82.2022.8.17.2370 AUTOR(A): RODRIGO RENATO DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em Danos Morais c/c Tutela Antecipada intentada por RODRIGO RENATO DA SILVA, qualificado, em face de GLAUBEMAR DE A. V. LIMA JUNIOR – ME. Alega o autor que contratou a oficina Refrimac, de propriedade de Glaubemar de A. V. Lima Junior - ME, para conserto do ar-condicionado de seu veículo Land Rover Discovery, em junho de 2020. O serviço, orçado em R$ 5.500,00, incluía a troca do compressor, cano do detonador e serviços na carroceria. Afirma que o veículo nunca lhe foi entregue, a oficina protelava a conclusão do serviço e cobrava por novos reparos. Sustenta que precisou alugar carros durante o período, o que gerou despesas adicionais. Relata que o veículo ficou deteriorado na oficina e que, apesar do contato constante com o Sr. Glaubemar, o problema não foi resolvido. Informa que registrou boletim de ocorrência em agosto de 2021, sem obter solução. Alega que a conduta negligente da oficina lhe causou danos materiais e morais. Pediu o deferimento da tutela antecipada para obrigar a ré a entregar o veículo em perfeito estado; a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00; condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 73.462,00, gratuidade de justiça; condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça. Parte autora comprovou o pagamento das custas processuais. Réplica apresentada. Intimadas as partes para dizer se desejavam produzir mais provas, a parte ré pediu a oitiva de testemunhas, tendo o autor silenciado. Designada audiência de instrução, o réu não compareceu ao ato, nem apresentou rol de testemunhas, tendo este Juízo deferido o prazo de 05 dias para apresentação de alegações finais. Em seguida, ambas as partes apresentaram alegações finais em memoriais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo à análise da preliminar apresentada pelo réu, de extinção do processo por ausência de recolhimento de custas processuais. O autor comprovou o pagamento das custas processuais, conforme determinado por este Juízo, o que afasta a alegação de inércia e permite o prosseguimento do feito, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória em que o autor alega que contratou a oficina ré para realização de consertos em seu veículo, descrito na inicial, porém, afirma que o veículo nunca lhe foi entregue, a oficina protelava a conclusão do serviço e cobrava por novos reparos. Sustenta que precisou alugar carros durante o período, o que gerou despesas adicionais. Pediu a condenação da ré em danos materiais e morais. A empresa ré, prestadora de serviços, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, CDC), e o autor, destinatário final, no de consumidor (art. 2º, CDC), configurando relação de consumo. A ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, CPC) que justificasse o atraso de mais de 20 meses na entrega do veículo. A alegação de dificuldade na obtenção de peças, por se tratar de modelo antigo e em razão da pandemia, não a exime da responsabilidade, pois são eventos previsíveis. A demandada também não comprovou ter informado o autor, de forma clara e precisa, sobre a possibilidade de atraso e a necessidade de serviços adicionais, violando o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Com relação aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento de R$ 5.500,00 pelos serviços iniciais e R$ 2.500,00 pela turbina e R$1.00,00 via transferência. Ocorre que os serviços foram realizados, embora extemporaneamente, o que impede a restituição, para se evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Quanto aos recibos de suposto aluguel de veículo, assiste razão à parte ré, no tocante a ausência de autenticidade dos documentos, especialmente por inexistir especificação do veículo alugado, bem como por se tratar de pessoa física sem comprovação de dedicação profissional à locação de veículos. Além disso, o primeiro recibo tem como data o dia 05 de junho, ou seja, 06 dias antes de o autor colocar o veículo para conserto, o que não torna verossímil a alegação autoral quanto ao aluguel de veículo. No que diz respeito à restituição do valor do veículo, o autor não comprovou o valor de mercado do veículo, o que impede a restituição, além de não haver existido prova robusta no decorrer do presente processo da alegada depreciação do carro objeto da lide. No que se refere ao pedido de dano moral, o autor, ao contratar os serviços da oficina, tinha a legítima expectativa de que o veículo seria entregue em perfeito funcionamento dentro do prazo inicialmente acordado. O atraso excessivo configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A demora no conserto do veículo e os transtornos experimentados pela autora, em razão de ter sido privada do uso de seu veículo por muito tempo, ensejam reparação por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 00069615620178130443, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/03/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Quanto à mensuração do valor do ressarcimento, que, por óbvio, não pode ser tarifado, a dificuldade de tal mister exige que o Magistrado busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso concreto, estabelecer critérios para embasar sua decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, mas não pode importar enriquecimento sem causa. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, em valores corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Verbete 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar do evento danoso (30 dias após a entrega do veículo à empresa ré), como expresso no art. 398, do Código Civil, e em consonância com a Súmula 54, STJ, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, com base nos artigos 85, §14 e 86, do CPC/15, condeno: · A parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais, na proporção de 30% de seu valor, e da verba honorária advocatícia, esta última que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. · A parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais, na proporção de 70% de seu valor, e da verba honorária advocatícia, esta última que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: · Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). · Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUBEMAR DE A. V. LIMA JUNIOR - ME em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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