Procedimento Comum Cível 0101763-07.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0101763-07.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

07/05/2026, 09:12

Juntada de Petição de decisão

05/05/2026, 11:45

Recebidos os autos

05/05/2026, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 15:41

Decorrido prazo de MAIANA KNECHT KLEINER em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

19/11/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

19/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de novembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101763-07.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAIANA KNECHT KLEINER

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de MAIANA KNECHT KLEINER em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:40

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 12:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 19:44

Documentos

Decisão\Acórdão

•27/03/2026, 11:40

Decisão

•09/01/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183279022, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MAIANA KNECHT KLEINER, devidamente qualificada nos autos, por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alega manter com a parte ré vínculo contratual de assistência médica abrangente, tendo sido recusada a cobertura integral do tratamento prescrito à demandante, qual seja, o medicamento “GALCANEZUMABE (EMGALITY)”, que visava evitar risco de piora no quadro clínico da autora, sendo certo o histórico de insucesso com tratamentos tradicionais. Afirma ser portadora de “ENXAQUECA AURA”, e que dito tratamento medicamentoso restou negado pela empresa ré, sem qualquer justificativa. Diante desse cenário, e com justo receio de ter comprometida irremediavelmente a sua saúde e qualidade de vida, requereu condenação da ré na cobertura integral dos custos do tratamento medicamentoso indicado pela médica assistente, batendo-se pela antecipação da tutela, bem como no pagamento de verba indenizatória por danos morais (R$ 12.000,00), decorrentes da conduta considerada ilícita da ré e, por fim, pela condenação nas verbas de sucumbência. Junta documentos à inicial, notadamente o cartão de saúde que demonstra o vínculo contratual das partes, Id. 142910799; o contrato, id. 142910800; o laudo médico que aponta o estado de saúde da autora, id. 142910802; a negativa da ré, id. 142910803; comprovante de adimplência, id. 142910803; dentre outros. Concedido os efeitos da tutela antecipada em decisão proferida pelo então magistrado atuante do feito, id. 143197358. Em petição de id. 143197358, a parte demandada comunica o cumprimento da liminar na forma imposta pela tutela de urgência. Devidamente citada, a demandada apresentou defesa em forma de contestação, de id. 155114748, na qual levanta preliminar de perda do objeto pelo cumprimento da ordem judicial em sede de tutela de urgência e, no mérito, reconhece a recusa do fornecimento do referido medicamento por ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, precisamente a Resolução Normativa nº. 465/2021 da ANS. Defende a negativa com base em cláusula contratual, que prevê a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de medicamento cuja eficácia não tenha sido cientificamente comprovada, não estar inserido no rol da ANS e não possuir recomendação pelo CONITEC nem qualquer órgão de avaliação de tecnologias em saúde. Em linhas gerais, argui que o fornecimento do medicamento viola o equilíbrio da relação contratual e que está amparada pelo exercício regular do direito; que não praticou qualquer ato ilícito, porquanto agiu em atenção às previsões contratuais, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e requereu a condenação da autora no ônus sucumbencial. Juntou documentação, notadamente o contrato encetado pelas partes (id. 155114751). Réplica de id. 157508479. Intimadas as partes para manifestarem sobre a produção de provas, ambas pediram o julgamento antecipado. Petição sob id. 177672297, com renúncia do mandato conferido ao causídico da requerente. Vieram-se os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De início, impende destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no art. 355, inc. I, do Código Processo Civil em vigor, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Da preliminar A preliminar de perda de objeto não se sustenta. O simples cumprimento de ordem judicial em sede de tutela provisória de urgência não tem o condão de arrastar o feito para eventual perda do objeto da demanda ou a falta de interesse de agir, remanescendo o julgamento do mérito. Ademais, como é cediço, a tutela é provisória, podendo, portanto, ser modificada ou revogada a qualquer tempo e, em regra, se procedente a pretensão autoral, confirmada a antecipação tutelar na sentença. Com tais considerações, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Impõe-se registrar, ainda, que se trata de relação de consumo, consubstanciada em contrato de adesão, submetida ao pálio da Lei 8078/90, protetiva dos interesses dos consumidores, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ através da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A demanda ocorre em função da obrigatoriedade, ou não, do custeio das despesas referentes à realização de tratamento medicamentoso, conforme laudo médico anexo (id. 142910802) que, pela recusa da cobertura, levou a autora a ingressar em Juízo para obter o bem da vida pretendido. De acordo com os relatórios médicos apresentados, creio restar provada a extrema necessidade do tratamento com uso da medicação indicada pela médica assistente, a fim de evitar piora no quadro clínico da paciente/autora, comprometendo sua saúde e bem-estar, comprovado ser a suplicante portadora de cefaléia incapacitante (enxaqueca aura), refratária ao tratamento convencional com antidepressivos, anticonvulsivantes e betabloqueadores, conforme laudo da especialista. Mesmo assim, tal quadro não foi suficiente para a seguradora considerar o direito à saúde da demandante, porquanto não autorizou o custeio do aludido medicamento, conforme orientação médica, sob argumento de que o contrato é regido por cláusulas que limitam e especificam os riscos cobertos, notadamente por não fazer parte do rol da ANS, que o considera taxativo. Com efeito, a tese defendida pela requerida não é nova, ao contrário, é sempre reiteradamente apresentada e afastada pelos Tribunais. Em verdade, quando o plano de saúde não autoriza o imprescindível tratamento medicamentoso, restringe o direito fundamental à saúde, porque o tratamento indicado é inerente à natureza do contrato. Ao abranger, no contrato, o tratamento de determinada moléstia, não cabe à seguradora definir qual e como a terapia deve ser adotada para fins de cobertura. É evidente que, quando o consumidor procede com a contratação de plano de saúde, não busca apenas a cobertura parcial de determinado tratamento incluído no contrato, isso porque é óbvio que toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar determinada doença deve ser coberta, sob pena de inviabilizar a própria fruição do plano contratado. O contrato de saúde tem como finalidade social a preservação da saúde. Não pode a prestadora de saúde, por isto, negar assistência integral, incluindo o fornecimento de medicamento indicado por médico para o controle de patologia e, por vezes, a realização de exames. Tal prática contraria a função social do contrato, em ofensa ao artigo 421 do Código Civil. Convém dizer que a assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro, porém, oferecendo-se, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Neste sentido, tenho que a recusa por parte da seguradora destoa da finalidade do próprio contrato de seguro saúde e, portanto, da própria vida, porque é direito absoluto. Com efeito, não deve prevalecer a negativa em custear o medicamento recomendado por especialista, ainda que este não conste do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS e seja de uso domiciliar. Segue jurisprudência sobre a espécie: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA DETERMINADO PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA ILEGAL À LUZ DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. INAFASTABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO IMATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. 2. A aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade (CDC, art. 51, § 1º, IV). 3. Em circunstâncias da espécie, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, não se exigindo a efetiva comprovação de sua ocorrência. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ocorrência de prejuízo imaterial, afigurando-se desnecessária a incursão no campo fático-probatório para confirmá-lo. 5. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular não escapa das balizas da razoabilidade, razão pela qual não se mostra necessária a sua revisão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1334008 DF 2012/0150471-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. RISCO GESTACIONAL. TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA ENDOVENOSA E COM HEPARINA DE BAIXO PESO (CLEXANE). ALEGAÇÃO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL E DE REGIME DOMICILIAR. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I E II, LEI 9656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O histórico de aborto habitual e o risco gestacional atestado pelo médico assistente enquadram-se nas indicações do tratamento com imunoglobulina humana endovenosa e com heparina de baixo peso (clexane). 2.Independente do regime em que deve ser ministrado o tratamento, é obrigatória a cobertura do atendimento de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, bem como de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional - inteligência do art. 35-C, incisos I e II, da Lei 9656/98. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento adequado, de modo que a seguradora não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. 4. É devida a indenização pelo dano moral, com base em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a injusta recusa de cobertura de seguro saúde agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada. (TJ-PE - AGV: 2335973 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 10/10/2014, 1º Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 16/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ DA APELANTE. CLEXANE 40MG. DANO MORAL CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de inclusão pela ANS como tratamento obrigatório não implica a falta de responsabilidade do apelado pela cobertura. Se a doença da apelante é coberta pelo plano de saúde, cabe a ele fornecer toda a terapia necessária para a cura. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve atender às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O Plano de saúde negou à apelante o custeio do medicamento Clexane 40 mg pela segunda vez, pois a recorrente já havia ingressado com Ação idêntica quando de sua primeira gravidez, tendo sido julgada procedente e sido arbitrado, na ocasião, o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de danos morais. 5. Considerando a capacidade financeira do apelado e a finalidade pedagógica da condenação, e ainda por se tratar de reincidência, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Danos materiais comprovados, no valor de R$ 650,61 (seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), devendo ser ressarcida a apelante nesse valor. 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3255223 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 25/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2014) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE COBERTURA Autora portadora de trombofilia hereditária e em estado gravídico Indicação médica de tratamento com a medicação Clexane 40 mg - Negativa de custeio - Alegação de ausência de cobertura contratual por de uso domiciliar e por não se enquadra na Diretriz de Utilização definida pela ANS Recusa indevida Existência de expressa indicação médica Irrelevância de ser medicações de uso domiciliar e por não constar do rol da ANS Utilização do medicamento que não pode ser obstada pela operadora de plano de saúde - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico - Medicação que corresponde ao próprio tratamento da enfermidade que acomete a autora - Negativa de cobertura que equivale a não prestação de serviço contratado - Abusividade da cláusula de exclusão contratual - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Aplicação da Súmula nº 96 e nº 102 do E. Tribunal de Justiça Dano moral configurado ante a negativa injustificada e abusiva Verdadeiro descaso e desrespeito para com o consumidor, pois teve que buscar auxílio no Poder Judiciário para fazer valer seu direito Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002393-75.2016.8.26.0629; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017). Depreende-se que a recusa perpetrada pela demandada resta eivada de ilegalidade, pois não poderia negar o tratamento medicamentoso no momento em que a demandante mais precisava, mormente quando ela tinha histórico prévio de quadro de dor de cabeça persistente, que poderia acarretar em graves danos à saúde da autora. Por todo o exposto, revela-se injusta a negativa de cobertura perpetrada pelo plano de saúde e se faz necessário confirmar a decisão liminar exarada por este juízo, em todos os seus termos, prosperando o pleito alusivo à obrigação de fazer da suplicada de custear o tratamento medicamentoso indicado pela médica especialista. Em relação ao cumprimento da ordem judicial acima do prazo estipulado, a parte autora deverá propor o devido cumprimento provisório de sentença, oportunidade em que deverá demonstrar o alegado. Quanto ao pleito indenizatório, a Súmula 35 do Tribunal de Justiça de Pernambuco faculta o magistrado a impor indenização por danos morais quando a negativa de cobertura for fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde. Confira-se: Súmula 35 TJPE - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A recusa da ré em custear o tratamento medicamentoso no momento em que a autora mais precisava, impondo-a a conviver com a patologia que a acomete, é fato de gravidade, que extrapola o simples desconforto ou contrariedade, tendo dimensão e intensidade suficientes para caracterizar o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral (in re ipsa), não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento, etc[1]. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: STJ-0451560 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que a expressão "divergência", referida no citado verbete sumular, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 430.208/CE (2013/0376246-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 20.03.2014, unânime, DJe 09.04.2014). Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o desgaste emocional suportado pela autora, o dolo, caracterizado pela recusa sem razoabilidade, as condições financeiras das partes e o efeito profilático da pena, razão por que arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 944 do Código Civil. Nesse sentir, impõe-se o decreto de procedência da ação, incidindo na espécie a previsão dos arts. 421 e 422 do Código Civil, em consonância com os arts. 6º, I, IV, VI, e 51, §1º, I e II, da Lei 8078/90. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de condenação da requerida na obrigação de fazer correspondente ao fornecimento do medicamento, nos exatos moldes da respectiva indicação médica, na reparação de danos morais, e, por consequência, ponho termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, confirmando o provimento antecipatório de tutela concedido, para: a) condenar demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, a partir desta decisão (art. 389, parágrafo único, do CPC e Súmulas 362 do STJ e 160 do TJPE), com incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (art. 406, § 1º, do CPC e Súmulas 54 do STJ e 156 do TJPE), tudo até o efetivo pagamento; b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação indenizatória, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais) no tocante à condenação na obrigação de fazer, por ter valor inestimável (art. 85, § 8º, do CPC). Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 25 de setembro de 2024 José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito [1] STJ, 4ª Turma, REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015. " RECIFE, 3 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101763-07.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAIANA KNECHT KLEINER

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MAIANA KNECHT KLEINER em 02/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAIANA KNECHT KLEINER em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

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