Execução Fiscal 0002376-33.2005.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0002376-33.2005.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 182634062, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE (ART. 924, inciso II do CPC, c/c, Art. 156, inciso I, do CTN). 1. O pagamento extingue o crédito tributário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0002376-33.2005.8.17.0810 Vistos etc. I. Relatório O Exequente, devidamente qualificado, por intermédio de sua Procuradoria, ajuizou a presente Execução Fiscal, em desfavor da parte acima indicada, postulando recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa, conforme demonstra CDA que acompanha a exordial. Terceiro apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do débito. A Fazenda Pública contestou essa alegação, reconhecendo apenas a prescrição do exercício de 1999 e solicitando a continuidade do processo em relação aos exercícios de 2000 e 2001. Em consulta ao sistema SIAT da Prefeitura, verificou-se a quitação total do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação A prescrição tributária é a perda do direito de cobrança de determinado tributo, pelo Ente estatal competente, em razão do decurso de prazo legalmente estabelecido. No caso em exame, o exequente expressamente reconheceu que o crédito referente ao exercício 1999, regularmente inscrito na dívida ativa, restou prescrito, impossibilitando o curso desta ação executiva fiscal. Ademais, restou comprovado o pagamento da dívida referente aos exercícios 2000 e 2001, constituindo base para a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II, c/c art. 156, inciso I, do CTN. Consoante CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 024/2017, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO e o MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, quando se verificar, através do sistema SIAT da Secretaria de Fazenda do Município, a quitação do tributo cobrado e dos acessórios, independentemente de peticionamento, está autorizada a extinção dos executivos fiscais, nos termos da sua 7ª cláusula, alínea“c”. Da análise dos autos, verifica-se que a parte terminou o litígio, por meio do pagamento administrativo do débito, sendo, portanto, causa extintiva da presente ação, com fundamento no que dispõe o art. 156, inciso I, do CTN. Conforme consulta ao SIAT, no entanto, verifico que o pagamento se deu após o ajuizamento da ação. III. Dispositivo Posto isso, uma vez preenchidos os requisitos legais, reconheço a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 1999 e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE. Consoante o pagamento da dívida, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada às fl. 54 a 59 (id. 89953569), face a perda superveniente de seu objeto. Do exposto, com relação aos exercícios de 2000 e 2001, inexistindo maiores impugnações, extingo o processo com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos nos termos do CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, II. Quanto aos ônus sucumbenciais, tenho que o pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito importa em condenação do executado. Assim, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Art. 85, §3º, I, do CPC), bem como ao pagamento das custas processuais. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de juntada nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Decorrido o prazo para apresentação de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a presente sentença, aguarde-se a promoção do cumprimento de sentença. Em caso de não quitação das custas e decorrido o prazo para o ajuizamento do cumprimento de sentença pelas Fazendas Públicas, arquive-se o feito. P. R. I. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado e assinado eletronicamente. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de outubro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/02/2025

Decorrido prazo de VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Todas as movimentações(33)