Procedimento Comum Cível 0063078-62.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063078-62.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/11/2024, 11:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SOS-MAO RECIFE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de novembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063078-62.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MEDLIFE MATERIAL CIRURGICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 10:11

Decorrido prazo de MEDLIFE MATERIAL CIRURGICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:46

Decorrido prazo de MEDLIFE MATERIAL CIRURGICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:46

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 10:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SOS-MAO RECIFE LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063078-62.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MEDLIFE MATERIAL CIRURGICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SOS – MÃO RECIFE LTDA. em face de sentença proferida nos autos (ID nº. 169408492) que julgou procedente o pedido constante da inicial. Para justificar a oposição do presente recurso, a embargante alegou que a sentença estaria eivada de contradição na medida em que não considerou que houve prorrogação automática do contrato de fornecimento de materiais cirúrgicos, o que resultaria na manutenção da cláusula que condicionava o pagamento das notas fiscais ao repasse de valores pelo convênio ou plano de saúde. Pugnou pelo acolhimento dos presentes aclaratórios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 as hipóteses de cabimento do recurso manejado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A contradição se caracteriza quando, dentro da mesma decisão, houver proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente signifique a negação da outra. Ela ocorre ainda quando a conclusão não está compatível com a fundamentação da decisão. No caso dos autos, os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que não existe contradição na decisão atacada a justificar a integração pela via dos embargos. O que se percebe é o inconformismo do embargante com o teor do pronunciamento judicial, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 2 de outubro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2024, 13:40

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2024, 13:40

SENTENÇA

•03/10/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SOS-MAO RECIFE LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063078-62.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MEDLIFE MATERIAL CIRURGICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SOS – MÃO RECIFE LTDA. em face de sentença proferida nos autos (ID nº. 169408492) que julgou procedente o pedido constante da inicial. Para justificar a oposição do presente recurso, a embargante alegou que a sentença estaria eivada de contradição na medida em que não considerou que houve prorrogação automática do contrato de fornecimento de materiais cirúrgicos, o que resultaria na manutenção da cláusula que condicionava o pagamento das notas fiscais ao repasse de valores pelo convênio ou plano de saúde. Pugnou pelo acolhimento dos presentes aclaratórios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 as hipóteses de cabimento do recurso manejado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A contradição se caracteriza quando, dentro da mesma decisão, houver proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente signifique a negação da outra. Ela ocorre ainda quando a conclusão não está compatível com a fundamentação da decisão. No caso dos autos, os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que não existe contradição na decisão atacada a justificar a integração pela via dos embargos. O que se percebe é o inconformismo do embargante com o teor do pronunciamento judicial, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 2 de outubro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MEDLIFE MATERIAL CIRURGICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDLIFE MATERIAL CIRURGICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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