Execução Fiscal 0004786-37.2014.8.17.1590 - TJPE

Execução Fiscal 0004786-37.2014.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): J P ALVES GOMES - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004786-37.2014.8.17.1590 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por J P ALVES GOMES - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME em face de ESTADO DE PERNAMBUCO. Argumenta que e CDA está eivada de vício, que se consubstanciaria na aplicação de multa de 100% sobre o valor do tributo não recolhido aos cofres fazendários, além da cumulação de SELIC mais juros. Aduz que a multa é inconstitucional, pois atenta ao princípio da não-confiscatoriedade. O Estado apresentou impugnação à exceção, afirmando que o meio escolhido não é o adequado para conhecimento da matéria, pois demanda dilação probatória. No mérito, que a multa não é só uma moratória mas punitiva e baseada no artigo décimo da lei estadual 11.514/97, inciso VI, que afirma que a falta de recolhimento de imposto enseja a aplicação de multa de 100%. Também defende que o excipiente não demonstrou que a imposição de multa no percentual aplicado implicaria em confisco da executada. Pugnou, no entanto, pela redução da multa ao patamar de 70% para adequá-la ao disposto na nova lei, 15.615/2015, que modificou o artigo 10º inciso VI, alínea A, da lei 11.514 de 97, reduzindo a multa tributária para o percentual de 70% sobre o valor do tributo. Pugna por essa adequação. Por fim, rejeita a afirmação de que o art. 14 da Lei Estadual 11.514/97, cumulado com o artigo 90 da Lei Estadual 10.654/91, prevê acumulação indevida de taxa Selic com juros. Afirma que os dispositivos deixam clara apenas a incidência da taxa Selic. Eis o relatório. Decido. Configurando um dos meios de defesa do devedor, a exceção de pré-executividade consiste no ataque aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Referido instituto não está previsto no ordenamento jurídico pátrio, tratando-se de construção doutrinária o que, no entanto, não impede a sua apresentação e o conhecimento pelo Juízo. Verifico que as questões levantadas são exclusivamente de Direito e por isso não há óbice à apreciação. Quando ao primeiro argumento, de que a multa aplicada, de 100%, seria confiscatória, entendo que não assiste razão ao excipiente. Extrai-se das Certidões de Dívida Ativa colacionadas aos autos que a falta de recolhimento do ICMS, tendo sido aplicada a multa de 100% (cem por cento), com base no artigo 10, inciso VI, alínea a, item 2, da Lei nº 11.514 de 29/12/1997. O cerne da questão cinge-se em determinar se há percentual máximo estabelecido para a hipótese. O princípio da vedação ao confisco tem previsão no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 551/RJ, em 2002, considerou que a vedação constitucional a não utilização do tributo com efeito de confisco aplica-se às multas tributárias. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2. º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (STF - ADI: 551 RJ, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 24/10/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039) Importante mencionar que existem duas espécies de multas tributárias: as moratórias e as punitivas. As primeiras são devidas em razão da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária, qual seja, pagar o tributo devido em dia, deve ser fixada em montante suficiente e proporcional à punição da simples mora, de modo a desestimulá-la. Já as segundas são aplicadas quando o contribuinte descumpre normas previstas na legislação tributária, sendo mais gravosa e graduada conforme o caso. No caso dos autos, trata-se de multa punitiva. Por sua vez, destaca-se limite estabelecido pelo STF para a hipótese em epígrafe: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. ( ARE 938538 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) Logo, a multa prevista nas CDA’s em análise não viola o patamar máximo estabelecido pela Suprema Corte, pois é permitido o percentual de até 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo não quitado. Quanto ao pedido de redução da multa, tendo esse pedido sido feito pela própria Fazenda Estadual, com base em lei e não havendo maior prejuízo ao executado, não vejo motivos para indeferi-lo. Por fim, no que toca à afirmação de que foi aplicado nos cálculos a Taxa Selic acrescida de multa também não assiste razão ao requerente. O art. 14 da Lei Estadual 11.514/97, cumulado com o artigo 90 da Lei Estadual 10.654/91, preveem especificamente a aplicação apenas da Taxa Selic. Há de ser registrado, ainda, ser incabível o arbitramento dehonorários advocatícios em casos de rejeição ou improcedência de exceçãodepré-executividade, em virtude de sua natureza incidental. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.048.043 firmou o entendimento no sentido apontado. Isto posto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade. Acolho o pedido formulado pela Fazenda para que a multa seja reduzida ao patamar de 70%. Intime-se a fazenda para adequação do valor exequendo. Intime-se. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão, 12 de agosto de 2024 Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de J P ALVES GOMES - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

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