Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001353-32.2024.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001353-32.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Goiana APELADO: Carlos Antônio Dias RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE GOIANA. GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE DO SÍMBOLO ATRELADO À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO QUE REPERCUTE IMEDIATAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO DETENTOR DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. APELOS NÃO PROVIDOS. Apelação cível interposta pelo Município de Goiana contra sentença que reconheceu o direito do servidor ao reajuste de gratificação incorporada, com base na Lei nº 2.502/2022. O autor comprovou sua condição de servidor estável e a incorporação da gratificação referente ao exercício de cargo em comissão por mais de sete anos. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus ao reajuste da gratificação incorporada, conforme previsto na Lei nº 2.502/2022; e (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados em favor da parte apelada. A estabilidade financeira assegura ao servidor público a continuidade da percepção de gratificações ou comissões, desde que preenchidos os requisitos legais, mesmo após a revogação da norma que as instituiu, desde que haja disposição legal garantindo os direitos adquiridos. No caso, o apelado incorporou a gratificação com base na Lei Complementar Municipal nº 004/91, que assegurava a incorporação de gratificações após cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados. A Lei Complementar Municipal nº 0018/09, embora tenha revogado a anterior, preservou os direitos adquiridos sob a legislação anterior. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reconhece o direito à incorporação de gratificações e ao reajuste de seus valores, quando atreladas à estabilidade financeira do servidor, repercutindo diretamente sobre o patrimônio jurídico do beneficiário. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação pelo juízo de origem foi adequada, observando o § 3º do art. 85 do CPC, que regula a condenação da Fazenda Pública. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeira instância. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0001353-32.2024.8.17.2218 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficos anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W10

28/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Reativado

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