Agravo Interno Cível 0001268-17.2017.8.17.9000 - TJPE

Agravo Interno Cível 0001268-17.2017.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FAZENDAS BUTIA AGROPECUARIA S.A AGRAVADO(A): ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA DECISÃO DE URGÊNCIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0001268-17.2017.8.17.9000 RELATOR: Desembargador Vistos, etc. A petição de agravo interno cível foi interposta pela Fazenda Butiá Agropecuária S/A, recorrente, em face de decisão proferida pela 29ª Vara Cível da Comarca de Recife, nos autos de recuperação judicial, que determinou a realização de leilão de bens depositados pela empresa Agravada, Argofruta Comercial Exportadora Ltda. A Fazenda Butiá argumenta que os bens apresentados para devolução não eram compatíveis com aqueles arrestados, sendo considerados sucatas. A Agravante alega que houve erro na decisão ao determinar a retirada desses bens, que supostamente não pertenciam à Agravante e estavam deteriorados. Os argumentos da Agravante se sustentam na necessidade de suspensão da decisão agravada, por meio de efeito suspensivo ativo, para impedir a alienação dos bens que não correspondem ao auto de arresto, de modo a evitar prejuízo financeiro e injustiças à Agravante. Além disso, aponta a ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, requerendo a reforma da mesma para garantir a efetividade da recuperação judicial pois bem. Trata-se de agravo interposto por FAZENDAS BUTIÁ AGROPECUÁRIA S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, que deferiu a alienação dos bens depositados pela empresa Agravada, sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial por parte da Agravante ao não proceder com a retirada dos bens arrestados. A Agravante, entretanto, alega que os bens apresentados para devolução não são aqueles efetivamente arrestados, tratando-se de sucatas ou bens em estado de deterioração que não correspondem aos descritos no termo de arrecadação. Diante do exposto, entendo que, para assegurar a correta identificação dos bens arrestados e garantir que a alienação recaia sobre os bens efetivamente descritos no termo de arrecadação, impõe-se a adoção de medida acautelatória. Nesse contexto, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens recai sobre o credor que requereu o arresto, sendo dever deste zelar pela integridade e manutenção dos bens no estado em que se encontravam no momento do arresto. Para tanto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA e determino que seja lavrado auto específico do estado de conservação dos bens no momento presente, de forma detalhada e precisa, com o objetivo de documentar o estado em que se encontram os bens arrestados para eventual indenização futura, caso seja constatada deterioração ou perda de valor atribuível à má conservação por parte do depositário responsável. Assim, determino, ainda, a suspensão da alienação dos bens depositados até que seja lavrado o auto de restituição, no qual deverá constar: 1. A descrição pormenorizada de todos os bens envolvidos, indicando suas características, estado de conservação e qualquer outro detalhe relevante para sua identificação. 2. A correspondente identificação de cada bem com a descrição constante no termo de arrecadação, de forma a permitir a clara verificação de que se tratam dos mesmos bens arrestados e que foram objeto de decisão judicial. 3. A lavratura do auto de restituição deverá ser realizada com a participação de perito especializado, se necessário, a fim de assegurar a exatidão das informações. Ficam mantidos sob custódia os bens em depósito até que seja efetivada a lavratura do auto de restituição, sob pena de responsabilidade, eis que o credor que requereu o arresto é responsável pela guarda e conservação dos bens arrestados, nos termos do Art. 159 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo." Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo de primeiro grau acerca da presente decisão para as providências cabíveis. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

04/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte}

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDAS BUTIA AGROPECUARIA S.A em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

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