Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000795-37.2023.8.17.3110 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000795-37.2023.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PESQUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: MB ENGENHARIA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO/IMPUGNANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180850794, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000795-37.2023.8.17.3110 ESPÓLIO - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por MB ENGENHARIA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES EIRELI em face do MUNICIPIO DE PESQUEIRA, alegando, em apertada síntese, que a sentença proferida nos presentes autos é inexequível, tendo em vista que atestou a falta de requisitos legais essenciais à aplicabilidade do título executivo, no entanto, constavam na Inicial todos os documentos necessários para configurar o título executivo extrajudicial. Intimada a parte exequente, requereu a rejeição da impugnação, tendo em vista que a sentença transitou em julgado sem manifestação da ora executada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte exequente. Discordando da sentença que desconstituiu a obrigação de pagar e declarou inexistente a dívida discutida nos autos principais, deveria a parte embargada ter interposto o competente recurso de apelação, no entanto, quedou-se inerte, atraindo a incidência da coisa julgada. A respeito do tema, imperiosa lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. (Curso de Direito Processual Civil, 9ª. ed. Bahia: Jus Podivm, 2014, p. 419). E continuam: A coisa julgada cria uma sólida armadura em torno da decisão, tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la. Nem mesmo questões de ordem pública podem ser arguidas. (Curso de Direito Processual Civil, 9ª. ed. Bahia: Jus Podivm, 2014, p. 436). A modificação da sentença requerida pela parte executada viola o instituto da coisa julgada. Por outro lado, não há que se falar em inexequibilidade do titulo judicial objeto do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que não encontra qualquer amparo legal. Por essas razões e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, motivo pelo qual determino o pagamento do valor executado no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Condeno a parte executada em honorários de sucumbência da fase executiva, que fixo em 10% sobre o valor executado, haja vista a rejeição da impugnação. Do mesmo modo, deverá a parte executada suportar as custas da fase executiva. Intime-se." PESQUEIRA, 3 de outubro de 2024. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PESQUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: MB ENGENHARIA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180850794, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000795-37.2023.8.17.3110 ESPÓLIO - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por MB ENGENHARIA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES EIRELI em face do MUNICIPIO DE PESQUEIRA, alegando, em apertada síntese, que a sentença proferida nos presentes autos é inexequível, tendo em vista que atestou a falta de requisitos legais essenciais à aplicabilidade do título executivo, no entanto, constavam na Inicial todos os documentos necessários para configurar o título executivo extrajudicial. Intimada a parte exequente, requereu a rejeição da impugnação, tendo em vista que a sentença transitou em julgado sem manifestação da ora executada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte exequente. Discordando da sentença que desconstituiu a obrigação de pagar e declarou inexistente a dívida discutida nos autos principais, deveria a parte embargada ter interposto o competente recurso de apelação, no entanto, quedou-se inerte, atraindo a incidência da coisa julgada. A respeito do tema, imperiosa lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. (Curso de Direito Processual Civil, 9ª. ed. Bahia: Jus Podivm, 2014, p. 419). E continuam: A coisa julgada cria uma sólida armadura em torno da decisão, tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la. Nem mesmo questões de ordem pública podem ser arguidas. (Curso de Direito Processual Civil, 9ª. ed. Bahia: Jus Podivm, 2014, p. 436). A modificação da sentença requerida pela parte executada viola o instituto da coisa julgada. Por outro lado, não há que se falar em inexequibilidade do titulo judicial objeto do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que não encontra qualquer amparo legal. Por essas razões e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, motivo pelo qual determino o pagamento do valor executado no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Condeno a parte executada em honorários de sucumbência da fase executiva, que fixo em 10% sobre o valor executado, haja vista a rejeição da impugnação. Do mesmo modo, deverá a parte executada suportar as custas da fase executiva. Intime-se." PESQUEIRA, 3 de outubro de 2024. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

04/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PESQUEIRA em 31/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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