Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001519-48.2013.8.17.0990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001519-48.2013.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILEUSA MARIA DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177663707, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0001519-48.2013.8.17.0990 ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. Iniciado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, após julgamento dos embargos/impugnação nos termos da r. sentença e do v. acórdão [cf. id.retro] foi enviada à Contadoria Judicial para a realização da conta, seguindo-se devolvida, cf. id. 162925654, 162925655 e 162925656. 2. Devidamente intimadas, ambas as partes quedaram silentes, conforme se infere da certidão de decurso de prazo assentada no id. 162925662. Realizada migração dos autos físicos para o sistema PJe, inexistiu impugnação quanto ao processo de digitalização das peças. Passo a decidir. 3. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar honorários advocatícios em face da fazenda pública referente à quantia certa de valores fixado no título executivo judicial. 4. Na hipótese, impõe-se reconhecer que, ultrapassado o julgamento que rejeitou os embargos/impugnação da parte executada, não havendo maiores discrepâncias ao julgado, bem como inexistindo impugnação das respectivas partes, não há dúvida quanto a liquidação dos valores do título elaborado pela Contadoria Judicial, cf. id. 162925654, 162925655 e 162925656. 5. Assim delimitado, quanto à obrigação de pagar principal e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os valores fixado no título judicial transitado em julgado, observando o detalhamento da conta elaborados pela Contadoria Judicial, cf. id. 162925654, 162925655 e 162925656, Homologo valor total de R$ 310.057,46 (trezentos e dez mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) referente ao crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, acrescidos dos consectários legais, ficando assim subdivididos por credores; (i). Crédito principal devido à credora EDILEUSA MARIA DOS SANTOS - R$ 281.870,42 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos); (ii). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento devidos ao Bel. Estevão de Britto Ramos – OAB/PE nº 12.192 – R$ 28.187,04 (vinte e oito mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos); 6. Considerando o requerimento o pedido de destaque de 20%(vinte por cento) sobre crédito pertencente ao credor principal, formulado pela causídica originária reponsável pela defesa dos interesses da exequente, Dra. Simone Alves Spinelli – OAB/PE nº 14.700, consoante petição, contrato de prestação de serviços advocatícios e termo de substabelecimento acostados nos id’s. 162903149 e 162924694, revela-se oportuna a manifestação da credora principal para que se manifeste sobre a existência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva à habilitação de crédito pleiteado por sua advogada originária. 6.1 Nestes termos, determino a intimação pessoal da credora para que se manifeste sobre o pleito da Sra. Advogada. Prazo:15(quinze) dias. 6.2 Inexistindo impugnação da credora principal ou decorrido o prazo sem manifestação nos autos, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito principal efetivamente recebido pela credora a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais em favor da Bela. Simone Alves Spinelli – inscrita na OAB/PE nº 14.700, nos termos do contrato e do substabelecimento acostados nos id’s. 162903149 e 162924694. 7. Por fim, DETERMINO o cumprimento da requisição de pagamento em favor da exequente expedindo-se PRECATÓRIO relativo ao CRÉDITO PRINCIPAL, remetendo-o ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), dado que valor homologado excede ao teto de excede ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos fixado à época do trânsito em julgado do título judicial exequendo para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art. 100, §3º e LCE nº 401/2019, art. 10], conforme disposto na Resolução CNJ nº 303/2019. 8. Quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados na fase de conhecimento, verifico que os valores cumprem o limite legal estabelecido pelo normativo municipal para fins de pagamento por requisitório de pequeno valor [CRFB/88, Art. 100, §3º e Lei Complementar Estadual nº 401/2023, art. 10], razão pela qual determino a expedição de requisição de pagamento via RPV, no prazo de 2(dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, §3º c/c CPC, art. 535, §3º, II e Resolução nº 392/2016 – TJ/PE. 9. No mesmo prazo do item anterior, deverá a FUNAPE/Estado de Pernambuco demonstrar nos autos o cumprimento da ordem judicial, através da juntada da guia de depósito judicial com o respectivo número da conta judicial ou do número identificador do depósito, viabilizando assim a expedição de alvará em favor da parte credora. 10. Atente-se a FUNAPE/Estado de Pernambuco devedor acerca da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, §1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” 11. Confeccionados os requisitórios, intimem-se as partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº507/2023”, da Corte Especial do TJPE. 12. Registro o caráter alimentar do crédito principal [CRFB/88, art. 100, §§1º e 2º]. Quanto ao crédito honorário sucumbencial fixado nos embargos/impugnação, cabe ao credor, querendo, promover os atos executório necessários à satisfação do crédito na forma CPC, art. 523 e seguintes. 13. Atentem-se as partes credoras quanto ao processamento do Precatório e RPV para fins de satisfação do crédito, o qual se dará mediante transferência bancária dos valores para conta bancária a ser indicada pelo beneficiário do crédito, nos termos Ato TJPE nº 759 de 16 de agosto de 2022, Art. 4º (DJe nº 146, de 17/08/2022). 13.1. Assim relatado, o(s) credor(es), deverão informar os números do CPF/CNPJ, agência bancária e conta corrente para que se viabilize a transferência dos valores para a conta bancária indicada. 14. Inclua-se o nome da advogada credora da verba advocatícia contratual, Bela. Simone Alves Spinelli, OAB/PE nº 14.700, devendo ser intimada do presente decisum via sistema PJe. 15. Cumpridos os itens anteriores, dê-se a baixa dos autos na Secretaria, arquivando-os com as devidas cautelas legais. Noticiada a quitação integral da dívida, volvam conclusos para sentença. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme o lançamento da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 3 de outubro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUSA MARIA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE FELIX DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FELIX DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)