Interdição/Curatela 0000581-30.2006.8.17.0980 - TJPE

Interdição/Curatela 0000581-30.2006.8.17.0980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000581-30.2006.8.17.0980 AUTOR(A): SEVERINO BENEDITO PEREIRA REQUERIDO(A): ELIZABETE MARCOLINO DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0000581-30.2006.8.17.0980, proposta por AUTOR(A): SEVERINO BENEDITO PEREIRA, em favor de REQUERIDO(A): ELIZABETE MARCOLINO DA SILVA,, cuja Interdição foi decretada por sentença proferida nos autos nos seguintes termos de seu dispositivo: " Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 755, ambos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, e por tudo mais que dos autos constam, em consonância como parecer ministerial, DECRETO A INTERDIÇÃO de ELISABETE MARCOLINO DA SILVA, nomeando-lhe seus tios SEVERINO BENEDITO PEREIRA e CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA como seus os curadores, para representá-la em todos os atos da vida civil, inclusive, recebimento de benefícios previdenciários e administração de bens, caso existentes, que deverão prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 759 do CPC. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, fixando os limites aos atos descritos no art. 1.782 do CC, proibindo, expressamente, a contratação de empréstimos em nome do interditado, como também não poderá, a Curadora, por qualquer modo alienar ou onerar bens de propriedade do interdito, imóveis, móveis ou de qualquer natureza sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.Em atenção ao art. 755, § 3º do CPC, proceda-se com inscrição da sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. NAZARÉ DA MATA, 10 de junho de 2024, Eu, JOSE BESERRA DA COSTA, digitei e submeti a conferência e assinatura(s).. Dr. Demetrio Liberato Silveira Aguiar Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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