Execução de Título Extrajudicial 0002879-92.2022.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002879-92.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TEXSERV - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTIL LTDA - EPP, ROGERIO PEDROSA REGIS, REBECA ACIOLY LINS REGIS, FLAVIO PEDROSA REGIS, KARENINA DINIZ MORENO DECISÃO ( com força de mandado/ofício) Em análise dos autos, verifica-se manifestação da 5° executada (KARENINA DINIZ MORENO) em ID 185541919 requerendo em caráter de urgência o cancelamento e o desbloqueio do valor de R$ 70.000,00 constrito em sua conta corrente 4720-1 e agência 1687, uma vez que alega que os valores bloqueados são referentes a verba de natureza alimentar, mais especificamente a honorários recebidos em virtude seu trabalho desenvolvido como advogada. Impugnação da exequente, em face da petição supra, alegando que existe instrumento próprio previsto em lei para o enfrentamento da execução por meio de título extrajudicial e que assim a mencionada peça juntada pela executada não deveria nem ser conhecida. Argumenta ainda que por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, no precedente proferido pela Corte Especial do STJ, fixou-se tese no sentido de que qualquer parcela do salário pode ser penhorada para pagamento de dívida não alimentar e não apenas o que exceder aos 50 salários mínimos mensais, como determina o CPC, em seu artigo 833, inciso IV, eis que, para a corrente vencedora, basta garantir um "mínimo existencial" para o devedor e a sua família. Sustenta ainda que não existem provas das alegações trazidas pela executada e que não ficou provado em relação ao valor bloqueado que a verba é destinada a manutenção da devedora ou de sua família, de modo que se afigura descabido o pedido de desbloqueio do valor, pois servirá de complemento aos demais bloqueios decorrentes da continuidade da execução. A executada KARENINA DINIZ MORENO se pronunciou por meio da petição de ID186601020 no tocante ao argumento levantando pelo exequente na petição de ID 186301920 sobre a aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do EREsp 187.422 (autorização de penhora de salário), alegando que ela não se aplica ao caso vertente, posto que o valor bloqueado na sua conta bancária se refere apenas a honorários advocatícios, devidamente comprovado nos autos, não possuindo caráter de salário, uma vez que é advogada autônoma e o valor bloqueado servirá exatamente para garantir a sua subsistência e a do seu filho menor pelos próximos meses. Finaliza informando que sobrevive exclusivamente dos honorários advocatícios que aufere em razão da sua atividade profissional como advogada. É o Relatório. Decido Inicialmente, os honorários advocatícios, tanto os contratuais com os sucumbenciais, constituem remuneração pelos serviços profissionais prestados pelo advogado regularmente constituído, ostentando natureza de verba alimentar insuscetível de penhora ou arresto, gozando assim de impenhorabilidade absoluta, na forma do art.833, IV do CPC, e assim sendo, consubstancia-se em matéria de ordem pública não se sujeitando à preclusão temporal e nem a forma específica, de modo que pode ser deduzida em qualquer fase processual e por simples petição incidental nos autos da ação de execução. Desse modo não se sustenta a alegação de parte Exequente de que a petição da executada de ID 185541919 na qual requer o desbloqueio dos valores em sua conta corrente não deve sequer ser conhecida. No mais, a executada comprova que do total bloqueado que aponta nos autos (ID185541922) no importe de R$ 71.699,60 (ID185541922), a quantia de R$ 70.000,00 foi depositada (ID 185543983) em sua conta por ROSANNA CAMARA, pessoa/cliente a qual prestou serviço como advogada em inventário extrajudicial (ID 185543985), demonstrando-se assim o caráter de honorários advocatícios/natureza alimentar desses valores constritos. Assim, o bloqueio desses recursos encontra óbice no art.833, IV, que é muito claro: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Dessa forma, torno sem efeito o bloqueio realizado via SISBAJUD e determino que com a preclusão do prazo recursal seja realizado o desbloqueio da quantia de R$ 70.000,00, a qual diz respeito a créditos de honorários advocatícios e também determino o desbloqueio do valor restante de R$ 1.699,00, uma vez são valores irrisórios, considerando o valor total da dívida, tudo com base nos valores demonstrados no extrato de ID185541922. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002879-92.2022.8.17.2480 Intime-se a Parte Exequente, para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o de direito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a que a não localização/indicação de bens à penhora ensejará a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARENINA DINIZ MORENO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 29/07/2025.

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