Execução Fiscal 0000536-07.2022.8.17.2260 - TJPE

Execução Fiscal 0000536-07.2022.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONCEICAO MARIA BARBOSA CINTRA GALVAO BORGES RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000536-07.2022.8.17.2260 Trata-se de Apelação Cível pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença (ID 32585154), que julgou procedente os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da CDA que embasou a presente execução fiscal. Observada a tempestividade do recurso interposto em 20.11.2023, após a ciência da sentença em 06.11.2023, conforme informações na aba expedientes do PJe 1º Grau. Assim, verificando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1.003, § 5º, 1.009 e 1.010, todos do CPC, recebo no duplo efeito, ante a não ocorrência de uma das hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC. P. R. I. Caruaru, data da certificação digital. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Desembargador Substituto 03

04/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2024, 12:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2023, 16:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/11/2023, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2023, 13:12

Alterada a parte

01/11/2023, 11:21

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2023, 16:34

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 07:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

10/08/2023, 17:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/07/2023, 12:11

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 13:12

DECISÃO

•03/04/2023, 14:12

—

Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Comunicação via sistema.

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 16/08/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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