Execução de Título Extrajudicial 0003267-87.2019.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003267-87.2019.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 07:25

Decorrido prazo de ADALBERTO PEDRO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:12

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:12

Publicado Sentença (Outras) em 07/10/2024.

08/10/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ADALBERTO PEDRO DA SILVA CURADOR(A): JOSE FEBRONIO NUNES DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003267-87.2019.8.17.3130 Vistos etc. ADALBERTO PEDRO DA SILVA, por seu curador nomeado, opôs Embargos à Execução (id. 157683528) em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Sustenta a parte embargante que deve ser reconhecida, com prejudicial de mérito, a prescrição. Que a pretensão do exequente está escorada em contrato meramente verbal, como também há excesso de execução. Intimado para resposta, quedou-se inerte o exequente (certidão de id. 175179287). É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 330, inciso I, Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, lastreada em Notas de Crédito Comercial nº 41.2013.5986.20624 (id. 45286348), firmada em 03.10.2013, no valor de R$ 11.983,30 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos); e de nº 41.2016.2437.31501 (id. 45286350), firmada em 17.06.2016, no valor de R$ 24.954,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), ambas emitidas pelo executado. Após diversas tentativas de citação, a parte executada restou citada por edital, e transcorrido o azo, o curador especial opôs os presentes embargos. Inicialmente, a parte embargante sustenta a ocorrência de prescrição. Com relação ao instituto, há dois aspectos a ser tratados. Quanto ao prazo prescricional para a própria pretensão executória, compulsando os autos, observo que os títulos executivos possuem como prazo de vencimento 03.10.2023 e 17.06.2026. A distribuição do feito executivo ocorreu em 17.05.2019. Nesse contexto, dispõe o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. Ademais, o art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969 estabelece que são aplicadas à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial as normas de direito cambial, previstas no citado Decreto. Por fim, o art. 5º da Lei nº 6.840/80 assim dispõe: Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Portanto, no presente caso, a pretensão executória foi exercida antes mesmo do prazo de vencimento das notas de crédito comercial, em virtude da ocorrência de inadimplemento das parcelas ali previstas, motivo pelo qual, afasto a prejudicial de mérito. Contudo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fundamento. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No presente caso, observo que, por força da certidão de id. 88786968, a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ocorreu ainda em 20.09.2021. Quanto à ciência da alegada prescrição, esta decorreu da própria intimação do credor para responder aos presentes embargos, e este quedou-se inerte, nos termos da certidão de id. 175179287, não obstando ao Juízo, portanto, o seu reconhecimento, diante do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Nesse contexto, o art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Destarte, entre o dies a quo para cômputo do prazo prescricional, até a prolação do presente julgamento, decorreram mais de três anos, prazo este que também deve ser observado para a prescrição intercorrente. Ademais, por força do art. 921, §5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). [Grifei] O reconhecimento da prejudicial do mérito retro citada impede a análise quanto às demais alegações objeto dos presentes embargos. Diante de tudo o quanto exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada, e, com resolução do mérito, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente improcedência da presente Execução, tudo com fulcro no art. 487, II, c/c o art. 921, III e §§4º e 5º. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários. PRI. Intime-se o curador especial para ciência. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para promover a atualização do crédito e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Petrolina, 01 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 16:13

Julgada procedente a impugnação à execução de

03/10/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 12:58

Conclusos para decisão

08/07/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 05:54

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:53

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2024, 16:13

SENTENÇA

•03/10/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ADALBERTO PEDRO DA SILVA CURADOR(A): JOSE FEBRONIO NUNES DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003267-87.2019.8.17.3130 Vistos etc. ADALBERTO PEDRO DA SILVA, por seu curador nomeado, opôs Embargos à Execução (id. 157683528) em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Sustenta a parte embargante que deve ser reconhecida, com prejudicial de mérito, a prescrição. Que a pretensão do exequente está escorada em contrato meramente verbal, como também há excesso de execução. Intimado para resposta, quedou-se inerte o exequente (certidão de id. 175179287). É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 330, inciso I, Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, lastreada em Notas de Crédito Comercial nº 41.2013.5986.20624 (id. 45286348), firmada em 03.10.2013, no valor de R$ 11.983,30 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos); e de nº 41.2016.2437.31501 (id. 45286350), firmada em 17.06.2016, no valor de R$ 24.954,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), ambas emitidas pelo executado. Após diversas tentativas de citação, a parte executada restou citada por edital, e transcorrido o azo, o curador especial opôs os presentes embargos. Inicialmente, a parte embargante sustenta a ocorrência de prescrição. Com relação ao instituto, há dois aspectos a ser tratados. Quanto ao prazo prescricional para a própria pretensão executória, compulsando os autos, observo que os títulos executivos possuem como prazo de vencimento 03.10.2023 e 17.06.2026. A distribuição do feito executivo ocorreu em 17.05.2019. Nesse contexto, dispõe o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. Ademais, o art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969 estabelece que são aplicadas à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial as normas de direito cambial, previstas no citado Decreto. Por fim, o art. 5º da Lei nº 6.840/80 assim dispõe: Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Portanto, no presente caso, a pretensão executória foi exercida antes mesmo do prazo de vencimento das notas de crédito comercial, em virtude da ocorrência de inadimplemento das parcelas ali previstas, motivo pelo qual, afasto a prejudicial de mérito. Contudo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fundamento. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No presente caso, observo que, por força da certidão de id. 88786968, a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ocorreu ainda em 20.09.2021. Quanto à ciência da alegada prescrição, esta decorreu da própria intimação do credor para responder aos presentes embargos, e este quedou-se inerte, nos termos da certidão de id. 175179287, não obstando ao Juízo, portanto, o seu reconhecimento, diante do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Nesse contexto, o art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Destarte, entre o dies a quo para cômputo do prazo prescricional, até a prolação do presente julgamento, decorreram mais de três anos, prazo este que também deve ser observado para a prescrição intercorrente. Ademais, por força do art. 921, §5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). [Grifei] O reconhecimento da prejudicial do mérito retro citada impede a análise quanto às demais alegações objeto dos presentes embargos. Diante de tudo o quanto exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada, e, com resolução do mérito, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente improcedência da presente Execução, tudo com fulcro no art. 487, II, c/c o art. 921, III e §§4º e 5º. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários. PRI. Intime-se o curador especial para ciência. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para promover a atualização do crédito e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Petrolina, 01 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADALBERTO PEDRO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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