Execução Fiscal 0001098-86.2019.8.17.3370 - TJPE

Execução Fiscal 0001098-86.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS (LEI 6.830/80, ART. 8º, IV) O Exmo. Sr. Dr. Diógenes Portela Saboia Soares Torres, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada-PE, em virtude da lei,etc... FAZ SABER a AGENOR RAIMUNDO DE MELO que neste Juízo de Direito tramita a Ação de Execução Fiscal nº 0001098-86.2019.8.17.3370-PJe, aforada pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, em virtude do Executado ser devedor da quantia de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), atualizada até o dia 07/03/2019, referente a Certidão de Dívida Ativa nº 2019020986. Assim, fica o mesmo CITADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida, acrescida de juros, multa de mora e encargos, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito; ou efetue a garantia da execução (art. 8º da LEF) através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena de ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito, facultando-se, a posteriori, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição de embargos ou exceção de pré-executividade, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E para que chegue ao conhecimento do Executado, e todos os demais interessados, eu, Mônica Araújo de Lima, o digitei e submeti à conferência e assinatura. Serra Talhada, 02/10/2024. Dr. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Rejeitada a exceção de pré-executividade

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