Petição Cível 0047422-49.2024.8.17.9000 - TJPE

Petição Cível 0047422-49.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REBECA LUISA BASÍLIO ADVOGADO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - OAB PE36696-A REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO __________________________ 01_ Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PETIÇÃO CÍVEL N. 0047422-49.2024.8.17.9000 Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença (ID 40919846) proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0072782-31.2024.8.17.2001, ajuizada por Rebeca Luísa Basílio em face do Estado de Pernambuco e do Instituto AOCP. Na origem, a sentença julgou improcedente a pretensão da autora em suspender o ato que implicou na sua eliminação no teste de barra física do concurso público para provimento de cargos vagos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e oportunizar sua participação em outro teste. Narra que se inscreveu no concurso público para provimento de cargos vagos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2° Tenente e de vagas na Qualificação Policial Militar Geral da Polícia Militar de Pernambuco, tendo sido aprovada nas provas objetivas e subjetivas e considerada apta pela junta médica na etapa de exames de saúde, prosseguindo para a etapa do teste de aptidão física. Relata, ademais, que a fase de Exames de Aptidão Física fora realizada em dois dias, sendo realizados, no primeiro dia, os testes de Flexão de braços na barra fixa, Salto em distância e Natação e no segundo dia, os testes de Flexão abdominal remador e Corrida de 2.400 metros, nesta ordem, sendo aprovada em todos, todavia na barra fixa, se a avaliação tivesse acontecido de forma correta, sem ilegalidades por parte da banca, também teria sido aprovada. Refere que a sentença julgou improcedente a demanda, em relação ao qual interpôs recurso de apelação, visando sua reforma para suspender sua eliminação no teste físico, vez que fora prejudicada pelas ilegalidades perpetradas pelos requeridos, oportunizando a ela o refazimento somente do teste de barra fixa e a convocação para as demais etapas do certame, bem como assegurar sua nomeação e posse em caso de aprovação em todas as fases. Alega, em síntese: 1) Que a atribuição de efeito suspensivo à apelação, em situações onde tal efeito não é concedido automaticamente, pode ser observada em dois cenários particulares: uma tutela de urgência providenciada pelo tribunal de revisão, requerendo uma evidência antecipada tanto da verossimilhança das alegações quanto do perigo de dano iminente ao desfecho favorável do processo; ou uma tutela de evidência, onde basta uma demonstração prévia da viabilidade de deferimento do recurso; 2) Que o art. 300 do Código de Processo Civil não limita o deferimento da tutela de urgência a uma fase específica do processo, sendo suficiente a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme também exigido pelo artigo 1.012, §4º do CPC; 3) Que o magistrado a quo incorreu em error in procedendo, porquanto, no primeiro dia da realização do Teste de Aptidão Física (TAF), em 29 de maio de 2024, foi informado às candidatas que a escada para subir na barra fixa ficaria em uma posição única e que não poderia ser alterada, além disso elas não poderiam subir na parte superior (alça) da escada caso a posição inicial ficasse muito desproporcional, causando uma condição de desigualdade entre as candidatas, tanto que o tamanho insuficiente da escada foi alvo de questionamento; 4) Que a autora já iniciou o teste na barra em evidente prejuízo, em uma posição extremamente inadequada, aproximando bastante o queixo da barra e se mantendo na ponta dos pés – o que por consequência diminuiu o seu tempo de resistência na isometria –, pois o tamanho da escada não foi suficiente e não foi permitido a autora subir na parte superior da escada para alcançar uma posição inicial justa, como já mencionado, o que configurou um claro obstáculo à sua performance, ferindo o Princípio da Isonomia; 5) Que, após iniciada a contagem do tempo de prova e chegando aos 24 segundos, levando em consideração sua posição e o material da barra muito liso e de espessura alargada, vendo que suas mãos estavam começando a escorregar, tencionando evitar uma possível queda, teve de se apoiar novamente no degrau da escada, sendo, portanto, injustamente considerada inapta neste teste, o que se pode constatar pelo vídeo da prova disponibilizado pela Banca; 6) Que, quando estava esperando a sua vez de realizar o referido teste, observou que no local de aplicação da modalidade havia 3 (três) barras diferentes, dentre elas uma que nitidamente aparentava ser mais nova e mais grossa que o restante, que foi indicada, de forma aleatória, para ela realizar o exercício, enquanto as outras candidatas foram submetidas às demais barras, feitas de material de menor espessura e maior atrito na pegada, o que as favoreceu na execução da prova de barra fixa; 7) Que sua exclusão não foi derivada da falta de preparação física, pois ela possui totais condições de prosseguir no concurso, tendo em vista que também que logrou êxito em todos os demais testes de aptidão física aplicados no mesmo dia e no dia posterior; 8) Que ela atingiu o tempo previsto no edital de 25s (vinte e cinco segundos), porém, em razão da demora no acionamento do cronômetro manual, o examinador anotou no seu boletim de desempenho que o seu tempo final teria sido de 24s (vinte e quatro segundos), resultando em sua reprovação por apenas 1s (um segundo), por falha na contagem do tempo do avaliador, que valeu-se de forma manual de aferição do tempo de prova, sabidamente suscetível a imprecisões; 9) Que a banca examinadora não disponibilizou o vídeo da etapa da candidata a tempo do prazo do recurso, inibindo o seu direito de recorrer devidamente da inaptidão na etapa em questão e ferindo o princípio da isonomia, ao divulgar o vídeo da etapa para alguns candidatos e para outros não; 10) Que outra candidata que também fora eliminada na mesma modalidade requereu a formulação de parecer de profissional de educação física e especialista em preparação de candidatos para TAF de concursos públicos, que concluiu que o exame físico em apreço foi realizado em condições inapropriadas e prejudiciais às candidatas no que concerne à altura da escada de apoio e ao material da barra fixa; 11) Que cabe ao Judiciário intervir em ato administrativo quando o órgão de Administração Pública atua de maneira apartada dos princípios legais; 12) Que situações semelhantes já ocorreram em outros certames e o Judiciário interveio, permitindo que o candidato fosse considerado apto no TAF; 13) Que o concurso está em andamento e caso ela não seja reintegrada ao presente certame, poderá ser prejudicada e eliminada definitivamente do certame, haja vista que as próximas etapas ocorrerão em breve (Avaliação Psicológica); Pugna, pela suspensão, desde logo, da eficácia da sentença proferida nos autos do processo originário n. 0072782-31.2024.8.17.2001, bem como que se determine, liminarmente, a suspensão da eliminação da autora no teste físico, oportunizando a ela o refazimento somente do teste de barra fixa visto ter logrado êxito nas demais modalidades e a convocação para as demais etapas do certame, bem como assegurar sua nomeação e posse em caso de aprovação em todas as fases. É o relatório. Passo a decidir. É certo que o efeito devolutivo é inerente à via recursal, uma vez que a essência do recurso é o reexame do pronunciamento judicial impugnado. Acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível, o artigo 1.012 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. Da leitura atenta do dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que o efeito suspensivo é intrínseco ao recurso de apelação por força de determinação legal, que somente pode ser afastado nos casos expressos previstos nos incisos I a VI do artigo 1.012 do diploma processual civil. Como consectário lógico de tal disposição, apenas nos casos específicos, discriminados nos incisos I a VI do dispositivo legal transcrito, haverá necessidade de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por decisão judicial. De uma simples análise dos autos da ação de origem, verifica-se claramente que a apelação em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se trata de recurso já dotado de efeito suspensivo, em decorrência de expressa previsão legal, circunstância que evidencia a falta de interesse recursal por parte da apelante quanto à pretensão de sobrestamento da eficácia da sentença recorrida. Passo, desta feita, à análise do pleito de antecipação da tutela recursal. Versa a presente lide sobre eliminação em avaliação física de concurso público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE). Com efeito, é certo que, em matéria de concurso público, o edital é a lei do certame, devendo estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. Assim, mister se faz analisarmos as normas do edital (ID n. 40919852) que disciplinam a avaliação física em questão. EDITAL: 14. DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA 14.2 Os Exames de Aptidão Física avaliarão a capacidade mínima do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas e demais exigências próprias da função do profissional da segurança pública, sendo considerado Apto ou Inapto. O candidato Inapto será eliminado do certame. 14.3 Os Exames de Aptidão Física serão realizados em 2 (dois) dias consecutivos, sendo realizados, na seguinte ordem: 14.3.1 No primeiro dia: Flexão de Braços na Barra Fixa, Salto em distância e natação. 14.3.2 No segundo dia: Flexão abdominal remador e corrida de 2.400 metros. [...] 14.6.3 Os Exames de Aptidão Física realizar-se-ão, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da fase. 14.7 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (período menstrual, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc) que impossibilitem a realização dos testes, ou que diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado. 14.7.1 O candidato que vier a se acidentar, sofrer mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos exercícios dos Exames de Aptidão Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente eliminado do Concurso Público. 14.7.2 Ao final de cada teste, independentemente da aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance. 14.7.3 No caso do candidato se recusar a assinar a sua ficha, serão convocadas duas testemunhas, as quais assinarão em substituição ao candidato que se recusou, registrando-se em relatório tal ocorrência. 14.7.4 Não haverá adaptação especial para realização dos Exames de Aptidão Física. 14.7.5 O resultado da avaliação de cada esforço físico deverá ser informado ao candidato imediatamente após a sua realização. 14.8 Os Exames de Aptidão Física são compostos de testes físicos de realização obrigatória independente do desempenho em cada um deles, a serem realizados e avaliados de acordo com o descrito a seguir: FEMININO PROVA ÍNDICES 1. FLEXÃO DE BRAÇOS NA BARRA FIXA MÍNIMO 25’ EM ISOMETRIA 2. SALTO EM DISTÂNCIA MÍNIMO 2,8 METROS 3. NATAÇÃO 50M MÍNIMO 1’10’’ 4. FLEXÃO ABDOMINAL REMADOR MÍNIMO DE 36 REPETIÇÕES WM 1’00’’ 5. CORRIDA DE 2.400 M MÁXIMO 13’30’’ [...] 14.10 DO TESTE DE FLEXÃO DE BRAÇOS NA BARRA FIXA PARA SEXO FEMININO (ISOMETRIA) 14.10.1 A metodologia para a preparação e execução do teste flexão de braços na barra fixa (isometria), obedecerá aos seguintes aspectos: a) Posição inicial: ao comando “em posição”, a candidata do sexo feminino deverá se dependurar na barra com pegada pronada, mantendo os braços flexionados, o corpo na vertical e o queixo acima da parte superior da barra, sem nela apoiar-se, fazendo uso de suporte ou plataforma, somente para atingir a posição inicial. b) Execução: depois de tomada a posição inicial pela candidata, ao comando “iniciar”, estando ela pendurada somente pelas mãos, será retirado o ponto de apoio. O avaliador da prova iniciará imediatamente a cronometragem do tempo, devendo a candidata permanecer sustentada apenas com o esforço dos seus membros superiores, com os dois braços completamente flexionados, e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocá-la com o queixo, corpo na posição vertical e pernas estendidas. 14.10.2 A cronometragem será encerrada quando: I – a candidata permanecer pelo tempo mínimo; II – a candidata ceder à sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra, ou tocar a barra com o queixo; III – flexionar joelhos ou quadril; ou IV – descumprir qualquer exigência para a realização deste teste. 14.10.3 Será proibido à candidata, quando da realização do teste de flexão em barra fixa: a) tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação da barra após o início da cronometragem; b) após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física; c) utilizar luvas ou qualquer outro artifício para proteção das mãos; d) apoiar o queixo na barra; e) impulsionar a sustentação com as pernas ou os músculos abdominais (“keep”, “pedalada”, “galeio”, etc.); f) estender o pescoço, em vez de ultrapassar o queixo em relação à barra com movimento exclusivo de membros superiores; g) flexionar o quadril ou o joelho em qualquer momento do teste. 14.10.4 O teste será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem acima descrito. 14.10.5 Este teste será realizado em apenas uma tentativa. 14.10.6 A candidata deverá permanecer na posição por no mínimo 25 (vinte e cinco) segundos. Segundo se infere da leitura dos itens editalícios supratranscritos, observa-se que, de fato, para além da explicitação sobre a forma de convocação dos candidatos, a documentação a ser apresentada na ocasião e a expressa referência ao óbice à adoção de condições individuais especiais na realização da avaliação física, foram estabelecidos os critérios mínimos a serem observados pelos candidatos e fiscais por ocasião da realização do exame em apreço. Observa-se, ademais, que, na elaboração de tais regras, foi observada a necessária objetividade, essencial à preservação da isonomia na aferição da aptidão/inaptidão dos candidatos, sendo certo, à obviedade, que, competia aos interessados em concorrer no certame, acaso vislumbrassem alguma ilegalidade na redação do instrumento convocatório, ofertar impugnação, o que, in casu, não ocorreu. De fato, a parte autora jamais impugnou o edital do certame, com ele anuindo mediante a sua inscrição no concurso público em tela, conforme, inclusive, específica regra editalícia, e tanto anuiu, aliás, que admite não apenas a sua ciência prévia quanto ao teste de aptidão física (TAF) como uma etapa eliminatória daquele concurso público, como também afirma ter se preparado antecipadamente para submeter-se a tal avaliação, apenas sobrevindo o suposto (e circunstancial) malferimento ao seu pretenso direito quando da sua inaptidão e consequente eliminação ao não lograr terminar a prova dentro do tempo mínimo regulamentar no teste de barra fixa, a pretexto da ausência de observância, pela banca examinadora, de critérios isonômicos para aplicação do teste em apreço. Note-se que embora a autora afirme que foi eliminada do certame porque, malgrado tenha cumprido a prova de barra fixa dentro do tempo normatizado, o fiscal teria contabilizado 01 segundo a menos de isometria, observa-se do resultado do exame de aptidão física (ID n. 40919851), bem assim das justificativas ofertadas por ocasião de resposta ao recurso administrativo (ID 40919856) que a candidata teria feito a prova em 24 segundos, ficando em posição de isometria por tempo inferior ao exigido pelo edital, sendo certo que tal ato goza de presunção de veracidade e não foi adequadamente rechaçado pela autora que tão somente assevera que cumpriu a prova dentro do tempo regulamentar, sem, todavia, demonstrar ou mesmo indicar como ela aferiu, com objetividade, tal tempo, considerando que ela estava executando a prova, suspensa no aparelho de barra. No que concerne à insurgência relativa à altura da escada de apoio para que as candidatas tomassem a posição inicial para contagem do tempo, bem como acerca do material do qual era feita a barra, entendo que a autora igualmente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de suas alegações, sobretudo quando se tem em mente que o edital é explícito em disciplinar a metodologia de preparação para a execução do teste, bem como a proibição de adoção de adaptação especial na sua realização, razão pela qual compreendo que a colocação da escada de apoio numa mesma altura e posição igual para todas as candidatas é condição de garantia da isonomia de tratamento e não o inverso, como quer fazer crer a autora, sendo certo, ademais, que das provas coligidas aos autos não se infere, ao menos liminarmente, nos estreitos limites da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, que as três barras disponibilizadas às candidatas no dia da prova possuíam material e espessura diferentes. Ora, a antecipação dos efeitos da tutela final requer que o Magistrado, à vista de prova inequívoca, se convença da verossimilhança do alegado e, verifique a existência do perigo da demora acaso o provimento desejado não seja antecipado. In casu, conquanto subsistente o fundado receio de dano, consistente no fato de que, acaso não deferida a liminar pleiteada, ultrapassada estaria a oportunidade de reinclusão da autora no certame em apreço, dado que o mesmo teria seu curso normal sem que a demandante dele fizesse parte, não exsurge das argumentações por ela expendidas a necessária relevância da fundamentação para concessão da liminar ora almejada, pois, consoante já esposado, ela não logrou êxito em demonstrar, ao menos a um juízo prefacial, que sua exclusão do certame não decorreu de sua falta de condicionamento físico. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. Cópia da presente decisão deverá ser anexada aos autos do processo n. 0072782-31.2024.8.17.2001, o qual deverá ser distribuído para a relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo para julgamento da apelação, por prevenção (art. 1.012, §3º, I, do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

04/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REBECA LUISA BASILIO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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