Procedimento Comum Cível 0019629-64.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019629-64.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:40

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

20/02/2026, 11:38

Realizado cálculo de custas

20/02/2026, 11:38

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

05/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/02/2026, 08:38

Recebidos os autos

03/02/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0019629-64.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: SIDIVALDO PAZ DE MELO, O. F. DE LIMA MINIMERCADO - ME REPRESENTANTE: SIDINALDO PAZ DE MELO, JOAO JOSE DE MELO NETO DESPACHO Para o excepcional direito ao benefício da justiça gratuita, é indispensável a prova da hipossuficiência econômica, devendo a parte recorrente demonstrar que sua disponibilidade financeira não é suficiente a garantir o pagamento das custas, especialmente diante da possibilidade de parcelamento.(S19) Diante deste fato, e considerando que não há nos autos documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais, e considerando também que o § 2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", intimem-se os recorrentes, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, especificamente: a) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas de titularidade dos apelantes; b)Extratos dos cartões de crédito utilizados nos últimos 3 (três) meses; c) Relatórios do Registrato, fornecidos pelo Banco Central do Brasil, contendo informações sobre todas as contas bancárias, operações de crédito, dívidas e outros relacionamentos financeiros mantidos pelos apelantes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§ 7º do art. 99 do CPC). Alternativamente, caso não apresente a documentação solicitada ou na hipótese de não comprovação da condição de hipossuficiência econômica, deverá promover o recolhimento das custas recursais no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2019, 08:46

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

04/11/2019, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2019, 09:39

Expedição de intimação.

18/10/2019, 11:19

Documentos

Decisão\Acórdão

•04/12/2025, 15:09

Despacho

•10/10/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0019629-64.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: SIDIVALDO PAZ DE MELO, O. F. DE LIMA MINIMERCADO - ME REPRESENTANTE: SIDINALDO PAZ DE MELO, JOAO JOSE DE MELO NETO DESPACHO Para o excepcional direito ao benefício da justiça gratuita, é indispensável a prova da hipossuficiência econômica, devendo a parte recorrente demonstrar que sua disponibilidade financeira não é suficiente a garantir o pagamento das custas, especialmente diante da possibilidade de parcelamento.(S19) Diante deste fato, e considerando que não há nos autos documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais, e considerando também que o § 2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", intimem-se os recorrentes, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, especificamente: a) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas de titularidade dos apelantes; b)Extratos dos cartões de crédito utilizados nos últimos 3 (três) meses; c) Relatórios do Registrato, fornecidos pelo Banco Central do Brasil, contendo informações sobre todas as contas bancárias, operações de crédito, dívidas e outros relacionamentos financeiros mantidos pelos apelantes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§ 7º do art. 99 do CPC). Alternativamente, caso não apresente a documentação solicitada ou na hipótese de não comprovação da condição de hipossuficiência econômica, deverá promover o recolhimento das custas recursais no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(17)