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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RISCO ZERO AUTO CENTER LTDA - EPP em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(189)