Cumprimento de sentença 0022018-85.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022018-85.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0022018-85.2017.8.17.2001 AUTOR(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos material e moral proposta por KELLY EMANUELLA ARAÚJO DOS SANTOS contra GRAM MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTO LTDA. As partes juntaram aos autos minuta de acordo formalizada (Id 182985159). O direito em lide é disponível e as partes estão devidamente representadas. Assim, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que tal despesa deve ser suportada conforme transacionado. Consoante consta no acordo o pagamento das custas processuais ficam a cargo da parte autora. Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve à Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC, e, não se verificando o pagamento das custas e taxas incidentes, intimem-se as partes para o adimplemento, no prazo de 10 dias. Não observada a ordem judicial, determino à Diretoria Cível que efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos logo. P. R. I. Recife, 03 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(32)