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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns

Partes do Processo

SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - GOVERNO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/11/2024 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de MARILIA CORREA DE OLIVEIRA BRAGA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL FREITAS DO COUTO SOARES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EULALIA DE MELO SOBRAL em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(19)