Cumprimento de sentença 0055827-03.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 47.330,72

Órgão julgador

Seção A da 22ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/02/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:41

Alterada a parte

12/12/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de KEITY SARAH ANDRADE DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/08/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:03

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:03

Embargos de declaração acolhidos em parte

04/08/2025, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 11:54

Todas as movimentações(184)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/02/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:41

Alterada a parte

12/12/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de KEITY SARAH ANDRADE DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/08/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:03

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:03

Embargos de declaração acolhidos em parte

04/08/2025, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 11:54

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:11

Decorrido prazo de KEITY SARAH ANDRADE DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:02

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:02

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 12:26

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:28

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 14:31

Outras Decisões

28/03/2025, 12:39

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:18

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 11:17

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 11:16

Outras Decisões

17/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:21

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:56

Processo Reativado

17/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL DE LIMA BATISTA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 14:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

04/11/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

04/11/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: KEITY SARAH ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): JOAO RAPHAEL DE LIMA BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186142097, conforme segue transcrito abaixo: "Ante a ausência de manifestação da parte exequente, determino a suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 30 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055827-03.2016.8.17.2001

31/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 21:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2024, 11:39

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:13

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:15

Decorrido prazo de KEITY SARAH ANDRADE DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 06:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: KEITY SARAH ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): JOAO RAPHAEL DE LIMA BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183473506, conforme segue transcrito abaixo: " 1. De saída, verifico que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, não havendo o que se falar em pagamento das taxas/custas para realização do SISBAJUD. 2. A exequente, por seu turno, requereu a penhora via sisbajud de ativos financeiros de titularidade de uma Sociedade Empresária Limitada, conforme cartão CNPJ apresentado (id. 176666051), sob o argumento de que se trata de empresário individual. 3. Assim, pela própria natureza de Sociedade Empresária de responsabilidade Limitada, não é possível a execução desta, pelas dívidas do Sócio Pessoa Física, nos moldes requeridos, em razão do que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055827-03.2016.8.17.2001 indefiro o pleito. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, III do CPC e arquivamento do feito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 19:20

Outras Decisões

27/09/2024, 13:40

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 14:58

Outras Decisões

18/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:21

Conclusos para o Gabinete

23/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 13:06

Outras Decisões

14/08/2024, 13:27

Conclusos para decisão

14/08/2024, 13:22

Conclusos para o Gabinete

31/07/2024, 07:43

Processo Reativado

31/07/2024, 07:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/07/2024, 15:04

Arquivado Definitivamente

22/03/2021, 12:49

Expedição de intimação.

22/03/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 08:37

Conclusos para despacho

09/03/2021, 14:55

Conclusos para o Gabinete

09/03/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 12:55

Expedição de intimação.

10/02/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 07:26

Conclusos para despacho

04/02/2021, 11:52

Conclusos para o Gabinete

04/02/2021, 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2021, 13:23

Expedição de intimação.

15/12/2020, 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2020, 15:18

Conclusos para decisão

10/12/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 09:20

Expedição de Alvará.

27/10/2020, 09:57

Expedição de intimação.

27/10/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 12:11

Expedido alvará de levantamento

23/10/2020, 11:41

Conclusos para decisão

22/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de outros (petição)

21/10/2020, 07:19

Outras Decisões

14/10/2020, 12:27

Juntada de Petição de outros (petição)

08/10/2020, 18:11

Conclusos para decisão

25/09/2020, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/08/2020, 15:43

Conclusos para decisão

25/08/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 17:04

Expedição de intimação.

20/08/2020, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2020, 22:16

Juntada de Petição de diligência

18/08/2020, 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 14:15

Expedição de mandado.

08/04/2020, 08:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

08/04/2020, 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2020, 08:04

Expedição de Mandado.

08/04/2020, 01:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/04/2020, 10:46

Conclusos para decisão

03/04/2020, 12:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 16:43

Expedição de intimação.

31/03/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição em pdf

31/03/2020, 15:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/03/2020, 14:55

Conclusos para decisão

04/02/2020, 09:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/02/2020, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2020, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2020, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2020, 10:57

Juntada de Petição de diligência

29/01/2020, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2020, 11:54

Expedição de mandado.

13/01/2020, 11:22

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

13/01/2020, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2020, 11:22

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 17:39

Expedição de intimação.

08/01/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 19:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2019, 08:28

Conclusos para decisão

12/09/2019, 07:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2019, 12:38

Expedição de intimação.

10/09/2019, 10:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2019, 12:23

Conclusos para decisão

02/08/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/08/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 07:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/07/2019, 10:16

Expedição de intimação.

29/05/2019, 12:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/05/2019, 10:40

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/05/2019, 11:09

Conclusos para decisão

28/05/2019, 11:09

Dados do processo retificados

28/05/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 11:06

Processo enviado para retificação de dados

20/05/2019, 08:02

Processo Reativado

20/05/2019, 08:01

Processo Desarquivado

20/05/2019, 08:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2019, 16:00

Arquivado Definitivamente

16/04/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 09:35

Expedição de intimação.

07/03/2019, 11:32

Julgado improcedente o pedido

11/02/2019, 11:52

Conclusos para julgamento

20/04/2018, 08:43

Juntada de Petição de outros (petição)

19/04/2018, 22:41

Expedição de intimação.

02/04/2018, 12:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/03/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/12/2017, 12:15

Conclusos para decisão

10/08/2017, 10:25

Juntada de Petição de outros (petição)

08/08/2017, 21:51

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 15:01

Expedição de intimação.

14/07/2017, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 10:07

Conclusos para decisão

17/05/2017, 12:03

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 12:03

Expedição de intimação.

04/04/2017, 08:44

Juntada de Petição de contestação

03/04/2017, 15:23

Remetidos os Autos (devolução da CCMA) para Seção A da 22ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital - CCMA)

14/03/2017, 13:29

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 10:49

Remetidos os Autos (para a CCMA) para Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital - CCMA. (Origem:Seção A da 22ª Vara Cível da Capital)

09/03/2017, 11:41

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 11:59

Decorrido prazo de KEITY SARAH ANDRADE DA SILVA em 30/01/2017 23:59:59.

31/01/2017, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2016, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2016, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2016, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2016, 11:51

Expedição de citação.

02/12/2016, 11:51

Expedição de intimação.

02/12/2016, 11:51

Audiência conciliação designada para 13/03/2017 10:00 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital.

02/12/2016, 11:33

Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2016, 10:35

Juntada de Petição de outros (documento)

30/11/2016, 00:38

Juntada de Petição de outros (petição)

29/11/2016, 15:37

Conclusos para decisão

29/11/2016, 13:19

Distribuído por sorteio

29/11/2016, 13:19

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 09:42

Despacho

•03/12/2025, 14:58

Decisão

•04/08/2025, 11:54

Decisão

•04/08/2025, 11:54

Decisão

•01/07/2025, 12:26

Decisão

•01/07/2025, 12:26

Decisão

•28/03/2025, 12:39

Decisão

•19/03/2025, 11:17

Decisão

•17/02/2025, 11:06

Decisão

•23/10/2024, 11:39

Decisão

•27/09/2024, 13:40

Decisão

•18/09/2024, 13:31

Decisão

•14/08/2024, 13:27

Despacho

•10/03/2021, 08:37

Despacho

•05/02/2021, 07:26

Todos os documentos(36)

Despacho

•08/05/2026, 09:42

Despacho

•03/12/2025, 14:58

Decisão

•04/08/2025, 11:54

Decisão

•04/08/2025, 11:54

Decisão

•01/07/2025, 12:26

Decisão

•01/07/2025, 12:26

Decisão

•28/03/2025, 12:39

Decisão

•19/03/2025, 11:17

Decisão

•17/02/2025, 11:06

Decisão

•23/10/2024, 11:39

Decisão

•27/09/2024, 13:40

Decisão

•18/09/2024, 13:31

Decisão

•14/08/2024, 13:27

Despacho

•10/03/2021, 08:37

Despacho

•05/02/2021, 07:26

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/01/2021, 13:23

Sentença (Outras)

•10/12/2020, 15:18

Decisão

•23/10/2020, 11:41

Decisão

•14/10/2020, 12:27

Decisão

•25/08/2020, 15:43

Decisão

•06/04/2020, 10:46

Despacho

•24/03/2020, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/02/2020, 18:02

Decisão

•29/11/2019, 08:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/09/2019, 12:38

Petição (Outras)

•11/09/2019, 12:38

Decisão

•06/09/2019, 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/08/2019, 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/07/2019, 10:16

Decisão

•29/05/2019, 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/05/2019, 16:00

Sentença (Outras)

•11/02/2019, 11:51

Decisão

•21/03/2018, 11:55

Despacho

•11/07/2017, 10:07

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2017, 10:49

Decisão

•02/12/2016, 10:35