Embargos à Execução 0025079-86.2007.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0025079-86.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0025079-86.2007.8.17.0001 ESPÓLIO: COMPANHIA PRODUTOS CONFIANCA ESPÓLIO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por COMPANHIA PRODUTOS CONFIANCA em face de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A. Em decisão de Id 91171361 e 161860077, foi determinada a retificação do valor da causa e determinado o recolhimento das custas complementares pelo embargante. Intimação da embargante para recolhimento das custas complementares em Id 164070521. Petição do embargante em Id 164212313 constando apenas “ciente”. O feito foi remetido para este Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 14 do CPC/2015: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada Verifica-se que o embargante deu seu ciente quanto ao recolhimento de custas complementares em 15/03/2024, sendo que até a presente data inexiste prova do respectivo recolhimento, inclusive em consulta feita ao sistema SICAJUD. Logo, vislumbro claramente a negligência por parte do embargante com o presente feito, uma vez que intimado para recolher às custas complementares do processo, quedou-se inerte, peticionando com um mero “ciente”. Por outro lado, constato que Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 321... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, considerando que a requerente não procedeu com o recolhimento das custas complementares no prazo estabelecido, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Estatuto Processual Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários à parte contrária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Caso as partes apresentem apelação, intimem-se para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à instância superior com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. P.I.C. Recife, 3 de outubro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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