Execução de Título Extrajudicial 0000229-53.2024.8.17.2690 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000229-53.2024.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANTOVANI & MAIA LTDA EXECUTADO(A): ANDERSON JHONATAN DOS SANTOS, 44.737.865 ASHILEY MIKAELLY DE MOURA BEZERRA, ASHILEY MIKAELLY DE MOURA BEZERRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000229-53.2024.8.17.2690 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MANTOVANI & MAIA LTDA, amplamente qualificado nos autos, em face de ANDERSON JHONATAN DOS SANTOS e ASHILEY MIKAELLY DE MOURA BEZERRA, igualmente identificados. Despacho inicial de id 165431332, intimando a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada, a parte não comprovou o recolhimento, conforme se atesta de petição de id 166447693. Eis o relatório dos fatos necessários. Vê-se que o despacho inicial determinou o recolhimento das custas processuais e a parte, devidamente intimada, não o fez. Nesse sentido, aplica-se o seguinte precedente: O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). Por tal razão, deverá o presente ser extinto sem resolução do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC. Face ao exposto e em obediência ao disposto no artigo 290 e artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo EXTINTO por sentença, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Decorrido prazo de 44.737.865 ASHILEY MIKAELLY DE MOURA BEZERRA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON JHONATAN DOS SANTOS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANTOVANI & MAIA LTDA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASHILEY MIKAELLY DE MOURA BEZERRA em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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