Procedimento Comum Cível 0000772-36.2020.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000772-36.2020.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: OI SA, L W COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167620712, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelantes: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e outro Apelados: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA e outro Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TV SKY LIVRE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO PARA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O Decreto n. 5.820 /2006, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.753 /16, estabeleceu a diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão (SBTVD-T). 2. Em decorrência da implementação desse novo regime, passou-se a exigir a prévia autorização de cada emissora de canal aberto para que as prestadoras de serviço de acesso condicionado transmitissem o seu conteúdo, nos termos do artigo 32, § 12, da Lei n. 12.485 /2011. 3. conforme se vê o sinal analógico deixou de ser repassado gratuitamente às prestadoras de serviço de acesso condicionado, por razões alheias à vontade da requerida e superveniente à venda do equipamento SKY Livre ao autor, de sorte que a disponibilização do sinal digital, da forma inicialmente contratada, ou seja, sem custos, tornou-se inviável. 4. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000772-36.2020.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA CRISTINA CAVALCANTE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CRISTINA CAVALCANTE em face de OI S/A e LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, alegando em síntese que no mês de setembro de 2018, a autora adquiriu junto à loja LW, um produto da OI, qual seja: KIT DE ANTENA OI GALVANIZADA KU 60 CM no valor de R$ 599,88 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Que, passados dois anos da aquisição da antena, a requerente notou que tinham novos canais no guia de TV, canais estes que não utilizou e que desconhecia a compra. Passado mais algum tempo, todos os canais pararam de funcionar, inclusive os canais abertos. Que se dirigiu à loja LW, que nada resolveu. Depois disso, entrou em contato com a operadora OI para a resolução do problema, esta afirmou que esse contrato feito pela autora tinha uma durabilidade de 02 (dois) anos no formato gratuito, fato esse que não foi informado à requerente no dia da aquisição da antena. Que para cancelar esse pacote, a autora teria que pagar uma taxa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Requer a concessão de tutela antecipada para reestabelecimento do sinal de tv da autora bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de indeferimento da antecipação de tutela (id 72373294) Citados, os réus apresentaram contestação. A requerida LW, inicialmente, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência do dever de ressarcimento e de ato ilícito a ensejar indenização. Requer a improcedência da demanda (id 74924684). A requerida OI S/A, em contestação id 76925306, em matéria preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora nunca possuiu a titularidade da linha objeto da presente lide. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (id 80603742). Instadas a se manifestar a respeito de produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id 82765270/84542183). É o que importa relatar. DECIDO. Versa a presente discussão acerca de pleito indenizatório em razão de suposta falha na prestação de serviço ao consumidor. Passo à análise das preliminares. A requerida LW pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não deu causa aos danos alegados pelo autor. Toda assinatura de plano é realizada diretamente entre a operadora de televisão e a consumidora, onde a requerida, como comerciante, revende o equipamento. Ela está inserida, pois, na cadeia de consumo. Sendo assim, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, considerando que, de acordo com o art. 7º, Parágrafo Único, do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Por outro lado, a OI S/A em sede preliminar, sustenta que o autor não possuiria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não seria o titular do contrato de fornecimento de energia, conforme consta de seu banco de dados. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura como autor ou réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. Ora, a ilegitimidade ativa alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Ademais, a requerente trouxe aos autos elementos a conferir verossimilhança as suas alegações, denotando ser a efetiva consumidora dos serviços, conforme comprovantes de compra (v. id 72276524). Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a ilegitimidade da autora, rejeito a preliminar. Enfrentadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Sendo o juiz o destinatário das provas, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, e a matéria litigiosa eminentemente sujeita ao crivo da prova documental, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, vez que, pelo contexto fático e probatório, resta a presente demanda apta ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, da CPC). Vislumbro que o litígio retrata uma lide eminentemente consumerista, portanto, sob os comandos normativos pertinentes a relação de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor. A priori, ressalto que cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, assim como incumbe ao réu comprovar os fatos extintivos e modificativos do direito autoral, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC. Assevero, por ser pertinente, que a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor (TJDFT, Acórdão 1227725, 07148439320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020). No âmbito do processo civil, aplica-se o princípio da verdade formal, de modo que cabe ao juízo proferir a decisão de acordo com as provas produzidas nos autos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora instruiu a inicial unicamente com o comprovante de compra do kit da antena. No caso vertente, apreciando, de forma pormenorizada, as questões trazidas à baila pelas partes, é possível observar que a parte autora desfrutou do produto, ininterruptamente, durante tempo relevante sem pagar qualquer importância pelo acesso aos canais abertos. De mais a mais, não havia qualquer garantia de que o produto seria vitalício, condição inexistente em se tratando da área de tecnologia, sempre em evolução e, por conseguinte, vulnerável a mudanças significativas, que, geralmente, oneram demasiadamente as empresas operadoras, inviabilizando a prestação do serviço. Ora, de acordo com os documentos acostados, verifico que o bloqueio do acesso aos canais abertos, ora questionado, foi realizado mediante anuência da ANATEL, sem evidências de qualquer irregularidade. É fato público e notório o desligamento do sinal analógico das radiodifusoras, sendo certo que, de acordo com a legislação em vigor (Lei nº 12.485/2011), inexiste a obrigatoriedade da distribuição do sinal de radiodifusão na tecnologia digital, decorrendo daí dizer que o corte do sinal decorre de ato imputável a terceiro, não possuindo a ré qualquer ingerência acerca da transmissão gratuita do sinal digital das radiodifusoras, sob pena de violação dos direitos autorais. Vale ressaltar que a Lei nº 12.485/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.753/2016, não impõe a obrigatoriedade em transmitir gratuitamente o sinal dos canais digitais, mas apenas do sinal analógico, e, no caso presente, a descontinuidade do serviço reclamado pelo(a) demandante decorreu da mudança de tecnologia imposta pelo Estado, e tendo em vista que tal fato foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço. Ademais, o equipamento adquirido pelo consumidor, que não gera a contratação de qualquer serviço, pode ser utilizado mediante a aquisição de recarga, passando a observar as regras do pré-pago, salientando ainda que o sinal digital é gratuito para o público, bastando possuir um conversor digital, caso o televisor não possua. Por fim, é de se destacar que este tema já é conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já consolidou o entendimento no sentido de que na situação em tela não há falha na prestação de serviço por parte das Empresas de sinal de TV, conforme se vê abaixo: ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0000561-46.2022.8.17.3480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000561-46.2022.8.17.3480, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator Dessa forma, seguindo o entendimento jurisprudencial, este juízo conclui que a prestação de serviços foi devidamente efetivada, de modo que não devem prosperar os requerimentos relativos ao restabelecimento do sinal dos canais abertos, bem como à indenização por danos morais, visto que não há que se falar de falha imputável à empresa ré, estando ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e, portanto, afastado o dever de indenizar a título de reparação por dano moral. Ainda, de acordo com o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 373, I e II). Sobre o tema, convém trazer à colação o magistério de Arruda Alvim: "Aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros. As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas (ônus) que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. O juiz, como é imparcial, não deve influir na conduta dos litigantes, salvo se, excepcionalmente, tiver de decidir o incidente da inversão do ônus da prova (art. 333, parágrafo único), o que deverá fazer, mesmo que não haja impugnação, pois de nulidade se trata. Não será, todavia, propriamente atividade jurisdicional que influencie no resultado da aplicação da lei, mas a propósito da validade da convenção sobre distribuição do ônus da prova. Assim, o atual Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc); ao réu quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua prestação depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, prescrição ou decadência) do direito do autor (art. 333, e seus incisos)." (in Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim, Ed. RT, 7a. Edição, pág. 475/476). Sabe-se que é com base nas provas coligidas para os autos que o juiz forma seu convencimento. E, essa convicção, se faz na medida em que as partes fornecem elementos de prova suficientes para o julgador distinguir de que lado está a verdade. Não provados, de maneira convincente, os fatos por quem tem a obrigação de fazê-lo, não há como resguardar o direito que deles se originaria se efetivamente demonstrados. No processo civil há preponderância do princípio do dispositivo, de maneira que a sorte da causa é entregue à diligência da parte interessada. Embora não haja uma imposição de provar, o litigante negligente assume o risco de perder a causa se não demonstrar os fatos alegados. Com propriedade e forte nas lições de Kisch, pontifica que o ônus da prova vem a ser uma imposição e uma sanção de ordem processual. Nessa mesma esteira ensina-nos Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentário ao art. 333 do CPC, Editora Revista dos Tribunais, que segundo regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como fato ensejador do seu direito. No caso vertente a parte autora não logrou comprovar o dano material e, muito menos, dano moral. Sobre o “Dano Moral”, urge ressaltar que conforme sedimentado entendimento doutrinário ao qual empresto adesão, para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de grave prejuízo, ou seja, que fique caracterizada a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (Amarante, ob., cit.; Antônio, ob. Cit. Loc. Cit.). Com muita propriedade, CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo STJ –Resp. 3.604, salienta que a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir a dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério (Tratado de Direito Civil, vol. XII, T. II, p. 547). A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 11.12.2006). 4. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível nº 0005995-59.2010.4.01.3304/BA, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 12.09.2016, unânime, e-DJF1 21.09.2016). O dano moral não deve ser confundido com o mero dissabor da vida cotidiana, mas aquele que afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Diferencia-se do dano material não pela natureza do direito, mas sim pela forma como repercute sobre a vítima, e exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". 5. Apelação não provida. (Apelação nº 0000364-72.2011.4.02.5115, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Ricardo Perlingeiro. j. 26.10.2016). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. A exigibilidade fica, no entanto, suspensa, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita, consoante previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, observe-se o art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, 11 de junho de 2024 Juíza Substituta" ALAGOINHA, 4 de outubro de 2024. MARIANNE CAVALCANTE MARTINS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: OI SA, L W COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167620712, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelantes: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e outro Apelados: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA e outro Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TV SKY LIVRE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO PARA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O Decreto n. 5.820 /2006, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.753 /16, estabeleceu a diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão (SBTVD-T). 2. Em decorrência da implementação desse novo regime, passou-se a exigir a prévia autorização de cada emissora de canal aberto para que as prestadoras de serviço de acesso condicionado transmitissem o seu conteúdo, nos termos do artigo 32, § 12, da Lei n. 12.485 /2011. 3. conforme se vê o sinal analógico deixou de ser repassado gratuitamente às prestadoras de serviço de acesso condicionado, por razões alheias à vontade da requerida e superveniente à venda do equipamento SKY Livre ao autor, de sorte que a disponibilização do sinal digital, da forma inicialmente contratada, ou seja, sem custos, tornou-se inviável. 4. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000772-36.2020.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA CRISTINA CAVALCANTE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CRISTINA CAVALCANTE em face de OI S/A e LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, alegando em síntese que no mês de setembro de 2018, a autora adquiriu junto à loja LW, um produto da OI, qual seja: KIT DE ANTENA OI GALVANIZADA KU 60 CM no valor de R$ 599,88 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Que, passados dois anos da aquisição da antena, a requerente notou que tinham novos canais no guia de TV, canais estes que não utilizou e que desconhecia a compra. Passado mais algum tempo, todos os canais pararam de funcionar, inclusive os canais abertos. Que se dirigiu à loja LW, que nada resolveu. Depois disso, entrou em contato com a operadora OI para a resolução do problema, esta afirmou que esse contrato feito pela autora tinha uma durabilidade de 02 (dois) anos no formato gratuito, fato esse que não foi informado à requerente no dia da aquisição da antena. Que para cancelar esse pacote, a autora teria que pagar uma taxa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Requer a concessão de tutela antecipada para reestabelecimento do sinal de tv da autora bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de indeferimento da antecipação de tutela (id 72373294) Citados, os réus apresentaram contestação. A requerida LW, inicialmente, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência do dever de ressarcimento e de ato ilícito a ensejar indenização. Requer a improcedência da demanda (id 74924684). A requerida OI S/A, em contestação id 76925306, em matéria preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora nunca possuiu a titularidade da linha objeto da presente lide. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (id 80603742). Instadas a se manifestar a respeito de produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id 82765270/84542183). É o que importa relatar. DECIDO. Versa a presente discussão acerca de pleito indenizatório em razão de suposta falha na prestação de serviço ao consumidor. Passo à análise das preliminares. A requerida LW pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não deu causa aos danos alegados pelo autor. Toda assinatura de plano é realizada diretamente entre a operadora de televisão e a consumidora, onde a requerida, como comerciante, revende o equipamento. Ela está inserida, pois, na cadeia de consumo. Sendo assim, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, considerando que, de acordo com o art. 7º, Parágrafo Único, do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Por outro lado, a OI S/A em sede preliminar, sustenta que o autor não possuiria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não seria o titular do contrato de fornecimento de energia, conforme consta de seu banco de dados. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura como autor ou réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. Ora, a ilegitimidade ativa alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Ademais, a requerente trouxe aos autos elementos a conferir verossimilhança as suas alegações, denotando ser a efetiva consumidora dos serviços, conforme comprovantes de compra (v. id 72276524). Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a ilegitimidade da autora, rejeito a preliminar. Enfrentadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Sendo o juiz o destinatário das provas, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, e a matéria litigiosa eminentemente sujeita ao crivo da prova documental, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, vez que, pelo contexto fático e probatório, resta a presente demanda apta ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, da CPC). Vislumbro que o litígio retrata uma lide eminentemente consumerista, portanto, sob os comandos normativos pertinentes a relação de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor. A priori, ressalto que cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, assim como incumbe ao réu comprovar os fatos extintivos e modificativos do direito autoral, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC. Assevero, por ser pertinente, que a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor (TJDFT, Acórdão 1227725, 07148439320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020). No âmbito do processo civil, aplica-se o princípio da verdade formal, de modo que cabe ao juízo proferir a decisão de acordo com as provas produzidas nos autos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora instruiu a inicial unicamente com o comprovante de compra do kit da antena. No caso vertente, apreciando, de forma pormenorizada, as questões trazidas à baila pelas partes, é possível observar que a parte autora desfrutou do produto, ininterruptamente, durante tempo relevante sem pagar qualquer importância pelo acesso aos canais abertos. De mais a mais, não havia qualquer garantia de que o produto seria vitalício, condição inexistente em se tratando da área de tecnologia, sempre em evolução e, por conseguinte, vulnerável a mudanças significativas, que, geralmente, oneram demasiadamente as empresas operadoras, inviabilizando a prestação do serviço. Ora, de acordo com os documentos acostados, verifico que o bloqueio do acesso aos canais abertos, ora questionado, foi realizado mediante anuência da ANATEL, sem evidências de qualquer irregularidade. É fato público e notório o desligamento do sinal analógico das radiodifusoras, sendo certo que, de acordo com a legislação em vigor (Lei nº 12.485/2011), inexiste a obrigatoriedade da distribuição do sinal de radiodifusão na tecnologia digital, decorrendo daí dizer que o corte do sinal decorre de ato imputável a terceiro, não possuindo a ré qualquer ingerência acerca da transmissão gratuita do sinal digital das radiodifusoras, sob pena de violação dos direitos autorais. Vale ressaltar que a Lei nº 12.485/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.753/2016, não impõe a obrigatoriedade em transmitir gratuitamente o sinal dos canais digitais, mas apenas do sinal analógico, e, no caso presente, a descontinuidade do serviço reclamado pelo(a) demandante decorreu da mudança de tecnologia imposta pelo Estado, e tendo em vista que tal fato foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço. Ademais, o equipamento adquirido pelo consumidor, que não gera a contratação de qualquer serviço, pode ser utilizado mediante a aquisição de recarga, passando a observar as regras do pré-pago, salientando ainda que o sinal digital é gratuito para o público, bastando possuir um conversor digital, caso o televisor não possua. Por fim, é de se destacar que este tema já é conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já consolidou o entendimento no sentido de que na situação em tela não há falha na prestação de serviço por parte das Empresas de sinal de TV, conforme se vê abaixo: ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0000561-46.2022.8.17.3480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000561-46.2022.8.17.3480, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator Dessa forma, seguindo o entendimento jurisprudencial, este juízo conclui que a prestação de serviços foi devidamente efetivada, de modo que não devem prosperar os requerimentos relativos ao restabelecimento do sinal dos canais abertos, bem como à indenização por danos morais, visto que não há que se falar de falha imputável à empresa ré, estando ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e, portanto, afastado o dever de indenizar a título de reparação por dano moral. Ainda, de acordo com o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 373, I e II). Sobre o tema, convém trazer à colação o magistério de Arruda Alvim: "Aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros. As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas (ônus) que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. O juiz, como é imparcial, não deve influir na conduta dos litigantes, salvo se, excepcionalmente, tiver de decidir o incidente da inversão do ônus da prova (art. 333, parágrafo único), o que deverá fazer, mesmo que não haja impugnação, pois de nulidade se trata. Não será, todavia, propriamente atividade jurisdicional que influencie no resultado da aplicação da lei, mas a propósito da validade da convenção sobre distribuição do ônus da prova. Assim, o atual Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc); ao réu quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua prestação depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, prescrição ou decadência) do direito do autor (art. 333, e seus incisos)." (in Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim, Ed. RT, 7a. Edição, pág. 475/476). Sabe-se que é com base nas provas coligidas para os autos que o juiz forma seu convencimento. E, essa convicção, se faz na medida em que as partes fornecem elementos de prova suficientes para o julgador distinguir de que lado está a verdade. Não provados, de maneira convincente, os fatos por quem tem a obrigação de fazê-lo, não há como resguardar o direito que deles se originaria se efetivamente demonstrados. No processo civil há preponderância do princípio do dispositivo, de maneira que a sorte da causa é entregue à diligência da parte interessada. Embora não haja uma imposição de provar, o litigante negligente assume o risco de perder a causa se não demonstrar os fatos alegados. Com propriedade e forte nas lições de Kisch, pontifica que o ônus da prova vem a ser uma imposição e uma sanção de ordem processual. Nessa mesma esteira ensina-nos Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentário ao art. 333 do CPC, Editora Revista dos Tribunais, que segundo regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como fato ensejador do seu direito. No caso vertente a parte autora não logrou comprovar o dano material e, muito menos, dano moral. Sobre o “Dano Moral”, urge ressaltar que conforme sedimentado entendimento doutrinário ao qual empresto adesão, para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de grave prejuízo, ou seja, que fique caracterizada a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (Amarante, ob., cit.; Antônio, ob. Cit. Loc. Cit.). Com muita propriedade, CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo STJ –Resp. 3.604, salienta que a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir a dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério (Tratado de Direito Civil, vol. XII, T. II, p. 547). A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 11.12.2006). 4. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível nº 0005995-59.2010.4.01.3304/BA, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 12.09.2016, unânime, e-DJF1 21.09.2016). O dano moral não deve ser confundido com o mero dissabor da vida cotidiana, mas aquele que afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Diferencia-se do dano material não pela natureza do direito, mas sim pela forma como repercute sobre a vítima, e exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". 5. Apelação não provida. (Apelação nº 0000364-72.2011.4.02.5115, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Ricardo Perlingeiro. j. 26.10.2016). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. A exigibilidade fica, no entanto, suspensa, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita, consoante previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, observe-se o art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, 11 de junho de 2024 Juíza Substituta" ALAGOINHA, 4 de outubro de 2024. MARIANNE CAVALCANTE MARTINS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de ERIK LIMONGI SIAL em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LINS BEZERRA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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