Despejo 0113721-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0113721-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA EMENTA: Extinção do Processo sem Resolução do Mérito – Parte Autora que não Emendou a Inicial quando solicitada, descumprindo, assim, Ordem Judicial. Extinção na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0113721-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE HENRIQUE SIMOES GONCALVES Vistos etc. ANDRÉ HENRIQUE SIMÕES GONÇALVES, qualificado, ingressou em juízo, por meio de advogado, com Ação de Despejo c/c cobrança de débitos em face de PEDRO HENRIQUE DA SILVA, igualmente identificado. Foi determinada a emenda à exordial ( id 184304618), para: “a) Tornar o pedido certo e determinado, especificando os débitos cobrados, devidamente corrigidos; b) Acostar planilha respectiva dos débitos cobrados; c) Retificar o valor atribuído à causa, caso seja necessário, devendo este corresponder ao somatório dos valores correspondente ao despejo e ao valor dos débitos cobrados; d) Esclarecer sobre a abertura de inventário dos bens de Rubenita Simões Gonçalves, apresentando compromisso de inventariante ou, em caso negativo, apresentar declaração de único herdeiro; Outrossim, acostar seus comprovantes de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de benefício da gratuidade da justiça.” A parte autora apresentou manifestação, conforme petição de id 186000672 e procedeu com a juntada de documentos. Decisão informando o cumprimento insatisfatório da emenda e determinando: “retificação da planilha de id 186000680, visto que foram incluídas ao cálculo multa e honorários referentes a fase de cumprimento de sentença, não se aplicando ao presente momento processual. Outrossim, cabe a parte autora atribuir valor correto à causa, nos termos do art. 291 do CPC c/c art. 58, inciso III, da Lei nº8.245/91, acrescido do valor correspondente ao débito cujo adimplemento é pretendido. Verifico, ainda a insuficiência dos comprovantes de renda acostados, cabendo ao demandante acostar recibo de seu Imposto de renda, após o que será aferida a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte interessada (id 189150801). É o relatório, passo à decisão. O requerente pugnou pela concessão de gratuidade da justiça, contudo, em que pese a juntada de comprovantes de benefícios previdenciários, não foram suficientes para o convencimento do Juízo quanto à necessidade de deferimento do benefício perquirido. Solicitada a juntada de outros documentos comprobatórios, deixou transcorrer o prazo ofertado, pelo que indefiro o pedido e determino que a parte autora arque com as custas processuais. Conforme Ofício Circular 0775832- Gabinete da Presidência do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser “firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade da judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei”. No que alude à determinações de emenda, deixou a parte autora de cumprir as aludidas determinações, deixando de suprir as eivas verificadas, ainda que devidamente intimada para tanto, descumprindo a ordem judicial para emenda da peça inaugural e incidindo, dessa forma, na hipótese do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015. Importante destacar que as informações solicitadas pelo juízo são fundamentais para a apreciação dos pedidos constantes na exordial. Ante o exposto, com base no 321, parágrafo único do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife (PE), 26 de novembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE SIMOES GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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