Execução de Título Extrajudicial 0002031-96.2023.8.17.3280 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002031-96.2023.8.17.3280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIVONALDO COSTA DA SILVA EXECUTADO(A): NAELBER DE MACEDO VALENTIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 163563071, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO À luz do disposto no caput do art. 82 do Novo Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) entende que a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...).". (STJ, 4ª T., AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 09/08/2011, in DJe 19/08/2011). (TJ-PE - AGR: 3538298 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/01/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2015). Grifei. Desta feita, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, além de, em simulação realizada no sistema SICAJUD, verificar que o valor das custas processuais referente ao presente processo é de apenas R$ 691,87, assino o prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, para que a parte autora traga aos autos documentos que comprovem ser beneficiário da gratuidade da justiça (cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; declaração de bens do IR (e não rendimentos), os 3 (três) últimos meses dos extratos de saldo bancário das contas indicadas nas declarações do IR e as 3 (três) últimas faturas do cartão de crédito) ou realize o recolhimento das custas. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. S.B.U., data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 4 de outubro de 2024. MARIA MIRELLE DA SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0002031-96.2023.8.17.3280

07/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (São Bento do Una 2ª Vara Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Decorrido prazo de GIVONALDO COSTA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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