Cumprimento de sentença 0001110-88.2024.8.17.8232 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001110-88.2024.8.17.8232 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/99). Malgrado o entendimento pacífico do STJ no tocante a suspensão das ações individuais até a resolução do mérito das ações coletivas (REsp 1110549/RS) deixou a parte promovida de comprovar que se trata de causa de pedir semelhante, limitando-se a fazer referências as ações civis propostas. Assim, não comprovada a relação entre as causas de pedir, não há que se falar em suspensão deste feito. Dito isso, passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento parcial do pedido da demandante. Com efeito, a autora comprovou a aquisição do pacote de viagens com datas flexíveis com validade entre 01/03/2024 a 10/12/2024, no entanto, solicitou o cancelamento do pedido e consequentemente o estorno da quantia despendida. Devidamente citada, a promovida limitou-se a informar que programou o depósito do valor, no entanto, não juntou qualquer comprovação da concretização. Nesse cenário e sobretudo considerando que a promovida concordou em devolver o valor pago pelo pacote de viagem, a restituição é medida que se impõe. No entanto, o pedido de compensação pelo dano moral deve ser rejeitado. Conforme se extrai do documento de ID n.º 178013957, a validade da proposta ocorreria em 10/12/2024, ou seja, não houve o transcurso do prazo para a promovida cumprir o contrato, todavia, a demandante solicitou o cancelamento em 09/04/2023 (ID 178013955). Nos contratos firmados com a requerida, o consumidor abre mão de uma data fixa para viagem e em troca adquire a compra das mesmas por um valor bem abaixo do praticado pelo mercado. No caso em testilha, foram adquiridas passagens ida e volta, 04 diárias e ingressos para o parque Beto Carrero em Santa Catarina, para duas pessoas, pela quantia de R$ 1.646,67 (ID 178013954), valor aquém daquele operado pelas companhias aéreas e setores de hotelaria. Por outro lado, a empresa reduz o lucro da operação ao disponibilizar datas flexíveis. Assim, considerando que a promovida tinha até a data de 10/12/2024 para cumprir com a sua obrigação e levando em consideração, ainda, que a demandante pugnou pelo cancelamento do contrato, não há que se falar em dano moral. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001110-88.2024.8.17.8232 AUTOR(A): ANGELA CRISTINA BEZERRA PESSOA DE AMORIM Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, acolho parcialmente o pedido para condenar a promovida a devolver a demandante a quantia cobrada e paga, que perfaz a importância de R$ 1.646,67, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do pagamento. Sem custas e honorários ( arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 3 de outubro de 2024 Juiz de Direito j

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(45)