Ação Penal - Procedimento Sumário 0000705-04.2022.8.17.2580 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000705-04.2022.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público de Pernambuco Acusado: FABIO JUNIOR GALDINO DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000705-04.2022.8.17.2580 Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de FÁBIO JÚNIOR GALDINO DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto art. 129, §9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Em apertada síntese, narra a denúncia que “No dia 18 de março de 2020, por volta das 11h30min, na localidade da Serra do Brejo, zona rural de Exu, o ora denunciado FÁBIO JÚNIOR GALDINO DA SILVA ofendeu a integridade corporal da sua enteada MARIA PALLOMA SILVA SANTOS, menor, de apenas 14 anos de idade, causando-lhe as lesões descritas no laudo traumatológico, no contexto de violência doméstica familiar. (...)”. Consta nos autos o Inquérito Policial nº 03024.0202.00032/2020-1.3 instaurado mediante portaria; auto de apresentação e apreensão no Id 106954703; Laudo traumatológico da vítima no Id 106954703; Denúncia recebida no dia 25.09.2022 – Id 115469969; acusado citado pessoalmente - Id 125507616; foi apresentada resposta a acusação – Id 120094059. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 30.09.2024, foram ouvidas a vítima, testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (Id 183761249). Ainda em audiência, foram apresentadas alegações finais orais, onde o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, enquanto que a defesa pugnou pela absolvição, por ausência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão de benefícios do art. 44 e 77 do CP. Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: De início, verifico que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual. Ademais, observo que a materialidade do crime imputado se encontra devidamente comprovada, com base nos elementos colhidos no Inquérito Policial, especialmente pelo auto de apresentação e apreensão e Laudo traumatológico da vítima, todos acostados no Id 106954703. De seu turno, a autoria do crime está devidamente comprovada, notadamente com base nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, os quais foram confirmados pelo depoimento da vítima e testemunhas prestado em juízo. Ademais, destaco os principais trechos dos depoimentos colhidos em juízo, os quais transcrevo de forma livre, a saber: A vítima Maria Palloma Silva Santos narrou em juízo, sob o crivo do contraditório, relato que confirmou o seu depoimento prestado perante a autoridade policial, com riqueza de detalhes e possibilitando a identificação da autoria do crime e a dinâmica dos fatos, conforme segue: “nessa data, eu, minha prima e minha irmã estávamos caminhando; que, minha irmã viu uma pessoa e essa pessoa correu; que, quando a gente chegou mais perto, saiu uma pessoa de dentro do mato, mas quando a pessoa saiu, deu para ver que era um homem alto e com a cabeça coberta com uma camisa; que, nós nos assustamos e comecei a correr; que, ele correu atrás de mim; que, minha prima correu para casa; que, estava bem chuvoso e escorregadio; que, ele correu atrás de mim e corria bem mais rápido e ele me acertou com alguma coisa e ele caiu; que, ai eu consegui me distanciar; que, ele entrou para dentro do mato; que, minha prima avisou ao meu tio e ele saiu a procura da gente; que, encontrou a minha irmã e depois saiu a minha procura; que, algumas pessoas da minha família saiu à procura dessa pessoa; que, momentos depois, chegou o carro da polícia; que, o pessoal da minha família encontrou o acusado, não sei dizer o local, mas quando o carro da polícia chegou na casa e abriram a porta da mala para mostrar a pessoa capturada, e viu o acusado todo sujo de lama; que, consegui reconhecer pelo olho, tamanho, porte; que, o nome da pessoa é Fábio, ele é ex namorado da minha mãe; que, ele sempre foi muito agressivo; que, eu e minha mãe não gostávamos dele; que, ele me acertou nas costas, bem onde termina a coluna; que, só depois quando eu estava na delegacia, quando levantei minha blusa, minha tia viu que estava saindo sangue, no local onde ele me atingiu; que, quando ele correu atrás de mim, ele não falava nada; que, eu não me lembro exatamente a roupa que ele estava; que, não tive nenhuma dúvida de que ele foi a pessoa que correu atrás de mim, que era o ex-companheiro da minha mãe; que, o relacionamento deles durou mais de 2 anos; que, até hoje tenho medo dele”. A testemunha Maria Polliana Silva dos Santos, estava presente no momento dos fatos e prestou depoimento em harmonia com o relato da vítima, conforme segue: "que, ele chegou a enfiar uma chave de fenda, no meio das costas dela; que, ele pressionou nas costas dela, meio que feriu e saiu sangue; que, quem fez isso foi o Fábio, ex-namorado da minha mãe; que, nesse dia, era de manhã, eu sai para caminhar com Stefania e com Maria Paloma; que, vi a moita se mexendo; que, no sítio da minha avó, tem um caminho de terra, que leva para um barreiro; que, estávamos caminhando na direção desse barreiro e vi essa moita se mexendo; que, pensei que fosse alguém querendo brincar; que, quando nós chegou para olhar e viu apenas os olhos, porque o rosto estava coberto, como se tivesse coberto por uma blusa; que, só deu tempo de olhar para o rosto dele e automaticamente ele saiu correndo atrás da minha irmã; que, eu não reconheci quando olhei só os olhos; que, minha prima correu pra casa das minhas tias; que, minha irmã seguiu para o outro caminho e ele saiu logo atrás correndo e eu tentei correr atrás deles; que, só minha irmã que gritava pedindo socorro, mas ele não falava nada; que, fui buscar ajuda e desisti de correr atrás deles; que, nisso, veio uma pessoa de moto, era o marido a minha tia; que, o nome dele, que eu lembre é Humberto; que, nós achamos minha irmã quando rodeamos e levamos ela pra casa; que, nós não percebemos que ela teve um machucado nas costas; que, conseguiram encontrar ele, era o Fábio, ex-companheiro da minha mãe; que, chegou a viatura da polícia e no porta malas do carro estava o Fábio; que, a pessoa que estava no porta malas do carro da polícia era a mesma pessoa do matagal, pois ele estava todo sujo de lama, tinha espinho; que, eu só percebi que minha irmã estava machucada quando já estava na delegacia; que, o Fábio sempre foi violento, desde o início do relacionamento; que, eu tinha medo dele e ainda tenho; que, ele não me machucou”. A testemunha policial militar Francisco Adriano Torres dos Santos confirmou alguns detalhes acerca dessa ocorrência: "que, lembro que ela relatou que ele escorregou quando estava correndo atrás dele; que, lembro que ele se escondeu dentro do mato; que, quando a gente chegou lá, ele estava amarrado e cheio de lama; que, não lembro se ele não aceitava o fim da relação”. A testemunha José Wellinton Moreira da Cunha participou das buscas visando localizar o autor da agressão proferida contra a vítima, narrando como se deu a empreitada, a saber: "que, eu tava na casa de um amigo, justamente onde a avó da vítima estava, quando chegou uma tia dela chegou chorando dizendo que tinha um homem correndo atrás de uma sobrinha dela; que, quando chegamos no local, ele já tinha se escondido no mato; que, vimos as marcas onde ele escorregou e vimos o rastro dele entrando no mato; que, resolvemos ir atrás dele; que, com muita andada dentro do mato, seguindo as pegas e estava muito chuvoso, com a bota ele deixou pegadas; que, no caminho encontramos a jaqueta dele, a chave de fenda, o boné; que, era eu, um rapaz que trabalhava em seu Veremundo e um tio dela, marido de Regineide; que, rodamos uns 5km dentro do mato; que, até que conseguimos pegar ele; que, ele estava com rosto descoberto, já tinha perdido tudo correndo no mato, o rosto dele já estava todo latanhado de se arranhar no mato; que, quando pegamos ele, ele só dizia 'me mate, me mate'; que, quando pegamos eles, a gente não sabia quem era ele, só descobrimos quando a polícia levou ele e as meninas reconheceram ele e ficaram assombradas e a tia reconheceu como sendo o homem que vive com a mãe delas; que, ele não estava com aspecto de embriaguez; que, ela chegou muito assustada e chorando, não disse nada, ai disse que tinha um homem encapuzado querendo pegar as meninas; que, de onde elas estava para a casa da avó dela dava uns 300 metros; que, da pista até a casa da avó dela, dava uns 4 km e ele foi a pé esse caminho; que, quando chegou no hospital, não viram uma marca que ele tinha jogado uma chave de fenda nas costas dela, ai quando foi na delegacia falou dessa marca e tiveram que voltar novamente no hospital para fazer novamente o corpo de delito; que, eu vi as fotos de uma agressão que ele tinha feito na mãe das meninas, e no dia seguinte ele veio fazer isso com as filhas dela”. A testemunha Regineide de Oliveira Santos prestou depoimento confirmando o relato da vítima e reconhecendo o autor do crime, conforme segue: "que, a gente estava em casa e as meninas tinham saído, a minha filha Stefany e as minhas sobrinhas Paloma e Poliana; que, voltou minha filha correndo dizendo que tinha um homem correndo atrás de minha sobrinha; que, meu cunhado encontrou elas na vizinhança e esse homem que acabou de sair e outros encontraram o acusado; que, Paloma estava com um arranhão nas costas; que, já tinha visto o Fábio, porque a mãe dela vivia com ele e tinha um filho com ele e já tinha passado lá perto de onde a gente morava; que, não me lembro se a Paloma falou como tinha acontecido esse arranhão nas costas; que, o acusado foi encontrado numa fazenda aqui embaixo; que, o acusado mora em Juazeiro; que, ele não tem conhecido e nada para vir pra Exu; que, ele tinha espancado a mãe das meninas e estava escondida, com medo dele; que, ela não quis prestar queixa porque estava escondida; que, as agressões ocorreram em Juazeiro, na casa da mãe dela; que, no dia seguinte das agressões, ele veio pra Exu; que ele só atacou Paloma”. O acusado reservou-se ao seu direito constitucional de permanecer em silencio. Destaco que, embora o acusado tenha ficado em silêncio, não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime praticado, estando sobejamente provadas nestes autos. Por oportuno, destaco que a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes cometidos no âmbito doméstico, vejamos o ensinamento jurisprudencial, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. 2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. [...] 6. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (grifo nosso) “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. No que se refere ao crime de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância para fundamentar a condenação, notadamente se a conduta foi praticada em contexto de violência doméstica ou familiar. 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.” (TJPE, Apelação 498708-80001026-92.2012.8.17.1350, Rel. Antônio de Melo e Lima, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2018, DJe 21/08/2018). (grifo nosso) Deste modo, em razão disso tudo, forte nas provas dos autos, considerando que a prova produzida em juízo fortalece a prova coletada durante as investigações policias, é forçoso reconhecer provada a materialidade e a autoria do crime imputado na denúncia. Portanto, não constando nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, ilicitude da conduta praticada ou da culpabilidade do réu, este deve suportar as consequências jurídicas de seu ato. Ademais, verifico a presença apenas da agravante encartada no artigo 61, inciso II, da alínea “f” (violência contra a mulher no contexto de violência doméstica familiar), uma vez que não ficou claramente demonstrado o motivo do crime. Por oportuno, destaco que a aplicação da referida agravante não configura bis in idem, a teor do entendimento jurisprudencial do STJ, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 17). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – (...). II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata." Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496621 SC 2019/0063132-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019)”. (grifo nosso) 2.1 – DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06: Tendo em vista que o acusado era companheiro da genitora da vítima, não resta dúvida de que o presente caso se amolda à situação descrita na Lei nº 11.340/06. 3 – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para CONDENAR FÁBIO JÚNIOR GALDINO DA SILVA como incurso na sanção prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, com a devida incidência da Lei nº 11.340/06, conforme art. 387 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP. 3.1 – DOSIMETRIA DA PENA: Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. Analisando as circunstâncias judiciais, verifico os seguintes aspectos: culpabilidade – valoro negativamente, uma vez que o crime foi praticado na presença de outras crianças menores de idade, tornando sua conduta ainda mais reprovável; antecedentes criminais – o acusado não ostenta condenação anterior, razão pela qual deixo de valorar negativamente; conduta social – não consta dos autos prova da prática de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social; personalidade – Não existem elementos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; motivos – não ficou devidamente demonstrado o motivo, razão pela qual deixo de valorar negativamente; circunstâncias – não há elementos para valorar negativamente; consequências – não há consequências que extrapolem as definidas no tipo penal; comportamento da vítima – Não será considerada na dosimetria, por entender que o comportamento da vítima não pode justificar/atenuar um crime, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Atento a tais circunstâncias judiciais expostas, fixo a pena-base em 07 (sete) MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria, observo que está presente a agravante do art. 61, II, alínea “f” do CP e sem atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Sem causas de aumento ou diminuição, TORNO DEFINITIVA A PENA no montante de 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.2 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Considerando o quantitativo da pena privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais, a pena do condenado será cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 3.3 – DETRAÇÃO: Considerando que não há tempo de prisão provisória, deixo de aplicar a detração. 3.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Incabível, na forma do art. 44 do CP. 3.5 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Cabível a suspensão condicional da pena ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, ficando o réu sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz competente, nos termos dos artigos 77 a 79 do CP. 3.6 – REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, mesmo diante do pedido expresso de reparação dos danos constante na denúncia, uma vez que não foi indicado o seu valor, conforme entendimento perfilhado pelo STJ, a saber “Em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos: (i) não exige instrução probatória específica, (ii) mas requer um pedido expresso e (iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia”. STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária). 3.7 – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4 – PROVIMENTOS FINAIS: a) Notifique-se a vítima acerca da presente sentença (artigo 201, §2º, do CPP) e, inclusive, cientificando-a de que caso entenda necessário, compareça à delegacia de polícia mais próxima e solicite novas medidas protetivas de urgência. Uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença, certifique nos autos e, em seguida: 1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; 2) Comunique-se, ainda, ao Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB; 3) Expeça-se guia de penas alternativas, REMETENDO-SE AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO ACUSADO, QUAL SEJA, JUAZEIRO DO NORTE-CE. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado, pessoalmente, seu defensor e o Ministério Público. Exu-PE, data e assinatura conforme registrado pelo sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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