Execução de Título Extrajudicial 0012789-37.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012789-37.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UBATUBA EXECUTADO(A): VALDECILIO GALVAO DUARTE DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO LEITE DE CARVALHO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão ID 183137024, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0012789-37.2023.8.17.8227 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBATUBA em face de VALDECILIO GALVÃO DUARTE DE CARVALHO e MARIA DO SOCORRO LEITE DE CARVALHO. A execução foi inicialmente proposta para cobrança de taxa condominial extraordinária no valor de R$ 6.328,72, referente a uma única parcela vencida em março/2023, no valor original de R$ 5.736,00, aprovada em assembleia de 14/02/2022 (Id. 153126231). Em 15/03/2024, a executada Maria do Socorro ingressou voluntariamente nos autos, efetuou o depósito de 30% do valor e requereu o parcelamento do saldo remanescente, nos termos do art. 916 do CPC (Id. 164194515). Verifico que a executada cumpriu os requisitos do art. 916 do CPC, tendo realizado o depósito inicial e os pagamentos das parcelas subsequentes, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 164196543, 167431372, 170412326, 173726667, 176073075, 178915346 e 181809644). O exequente, em manifestação de Id. 169000623, requereu a inclusão de novos débitos na execução, referentes a taxas ordinárias e extraordinárias vencidas em 11/2023, 01/2024, 03/2024, 04/2024 e parcelas de um suposto acordo extrajudicial de 11/2023. Contudo, observo que: 1. Tais débitos não faziam parte do título executivo original; 2. Não foram apresentadas as atas de assembleia que aprovaram esses valores, conforme exige o art. 1.350 do Código Civil; 3. O suposto acordo extrajudicial não possui assinatura da executada (Ids. 169000631 e 169002982); 4. A inclusão desses débitos ocorreu sem a prévia intimação da executada, em violação ao contraditório e ampla defesa. Portanto, reconheço a inadequação da via eleita para cobrança desses novos débitos, não sendo possível sua inclusão nesta execução. Os cálculos apresentados pela contadoria (Id. 180478815) consideraram como valor principal R$ 11.098,43, divergente do valor original da execução. Ademais, aplicaram correção monetária desde 29/04/2024, desconsiderando o depósito inicial realizado pela executada em 11/03/2024. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Embora o art. 916 do CPC não mencione explicitamente a correção das parcelas do parcelamento, é necessário que haja atualização monetária e incidência de juros sobre as parcelas para preservar o valor da dívida e evitar o enriquecimento sem causa do devedor. O parcelamento deve ser calculado da seguinte forma: 1. O valor original da dívida (R$ 6.328,72) deve ser atualizado monetariamente e com incidência de juros até a data do primeiro depósito (11/03/2024). 2. Deste valor atualizado, deve-se subtrair o montante do primeiro depósito (30% do débito). 3. O saldo remanescente deve ser dividido em 6 parcelas iguais. 4. Sobre cada uma dessas parcelas, da data do seu vencimento até a data do efetivo pagamento, devem incidir: a) Correção monetária pela tabela ENCOGE; b) Juros de mora de 1% ao mês. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a validade do parcelamento realizado pela executada, nos termos do art. 916 do CPC; 2. INDEFIRO o pedido do exequente de inclusão de novos débitos nesta execução; 3. DETERMINO que a contadoria refaça os cálculos, considerando: a) O valor original da execução (R$ 6.328,72); b) Atualização monetária pela tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a data do primeiro depósito (11/03/2024); c) Dedução do valor do primeiro depósito (30% do débito atualizado); d) Divisão do saldo remanescente em 6 parcelas iguais; e) Aplicação, sobre cada parcela, de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, da data do vencimento de cada uma até a data do efetivo pagamento; f) Dedução dos valores efetivamente pagos pela executada, na data de cada depósito; g) Apuração de eventual saldo devedor ou credor após a consideração de todos os pagamentos realizados. 4. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os novos cálculos no prazo de 5 dias; 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre a extinção da execução. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de outubro de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DO SOCORRO LEITE DE CARVALHO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UBATUBA EXECUTADO(A): VALDECILIO GALVAO DUARTE DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO LEITE DE CARVALHO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão ID 183137024, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0012789-37.2023.8.17.8227 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBATUBA em face de VALDECILIO GALVÃO DUARTE DE CARVALHO e MARIA DO SOCORRO LEITE DE CARVALHO. A execução foi inicialmente proposta para cobrança de taxa condominial extraordinária no valor de R$ 6.328,72, referente a uma única parcela vencida em março/2023, no valor original de R$ 5.736,00, aprovada em assembleia de 14/02/2022 (Id. 153126231). Em 15/03/2024, a executada Maria do Socorro ingressou voluntariamente nos autos, efetuou o depósito de 30% do valor e requereu o parcelamento do saldo remanescente, nos termos do art. 916 do CPC (Id. 164194515). Verifico que a executada cumpriu os requisitos do art. 916 do CPC, tendo realizado o depósito inicial e os pagamentos das parcelas subsequentes, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 164196543, 167431372, 170412326, 173726667, 176073075, 178915346 e 181809644). O exequente, em manifestação de Id. 169000623, requereu a inclusão de novos débitos na execução, referentes a taxas ordinárias e extraordinárias vencidas em 11/2023, 01/2024, 03/2024, 04/2024 e parcelas de um suposto acordo extrajudicial de 11/2023. Contudo, observo que: 1. Tais débitos não faziam parte do título executivo original; 2. Não foram apresentadas as atas de assembleia que aprovaram esses valores, conforme exige o art. 1.350 do Código Civil; 3. O suposto acordo extrajudicial não possui assinatura da executada (Ids. 169000631 e 169002982); 4. A inclusão desses débitos ocorreu sem a prévia intimação da executada, em violação ao contraditório e ampla defesa. Portanto, reconheço a inadequação da via eleita para cobrança desses novos débitos, não sendo possível sua inclusão nesta execução. Os cálculos apresentados pela contadoria (Id. 180478815) consideraram como valor principal R$ 11.098,43, divergente do valor original da execução. Ademais, aplicaram correção monetária desde 29/04/2024, desconsiderando o depósito inicial realizado pela executada em 11/03/2024. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Embora o art. 916 do CPC não mencione explicitamente a correção das parcelas do parcelamento, é necessário que haja atualização monetária e incidência de juros sobre as parcelas para preservar o valor da dívida e evitar o enriquecimento sem causa do devedor. O parcelamento deve ser calculado da seguinte forma: 1. O valor original da dívida (R$ 6.328,72) deve ser atualizado monetariamente e com incidência de juros até a data do primeiro depósito (11/03/2024). 2. Deste valor atualizado, deve-se subtrair o montante do primeiro depósito (30% do débito). 3. O saldo remanescente deve ser dividido em 6 parcelas iguais. 4. Sobre cada uma dessas parcelas, da data do seu vencimento até a data do efetivo pagamento, devem incidir: a) Correção monetária pela tabela ENCOGE; b) Juros de mora de 1% ao mês. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a validade do parcelamento realizado pela executada, nos termos do art. 916 do CPC; 2. INDEFIRO o pedido do exequente de inclusão de novos débitos nesta execução; 3. DETERMINO que a contadoria refaça os cálculos, considerando: a) O valor original da execução (R$ 6.328,72); b) Atualização monetária pela tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a data do primeiro depósito (11/03/2024); c) Dedução do valor do primeiro depósito (30% do débito atualizado); d) Divisão do saldo remanescente em 6 parcelas iguais; e) Aplicação, sobre cada parcela, de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, da data do vencimento de cada uma até a data do efetivo pagamento; f) Dedução dos valores efetivamente pagos pela executada, na data de cada depósito; g) Apuração de eventual saldo devedor ou credor após a consideração de todos os pagamentos realizados. 4. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os novos cálculos no prazo de 5 dias; 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre a extinção da execução. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de outubro de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO UBATUBA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(54)