Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000802-83.2019.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000802-83.2019.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAX DOUGLAS BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0000802-83.2019.8.17.3590 Vistos, etc... MAX DOUGLAS BEZERRA DOS SANTOS requer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos do processo de conhecimento, condenando o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ao pagamento de valores relacionados à supressão de gratificação, conforme estabelecido na Lei nº 2833/2000. A exequente apresentou cálculos atualizados dos valores devidos, pleiteando o prosseguimento da execução. O Município de Vitória de Santo Antão opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexequibilidade do título executivo por suposta ausência de liquidação da sentença, falta de documentos indispensáveis à propositura do cumprimento de sentença, como a certidão de trânsito em julgado, ausência de discriminação adequada dos cálculos apresentados. A exequente, em suas contrarrazões, refuta as alegações do município, destacando que o título executivo judicial é líquido, certo e exigível, sendo os cálculos apresentados meramente aritméticos, conforme preceitua o artigo 509, §2º, do CPC. Além disso, alega que todos os documentos necessários foram juntados e os cálculos apresentados são exatos. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, bem como as contrarrazões da exequente. Alega o Município que o título executivo não seria exequível por ausência de liquidação de sentença. No entanto, tal alegação não prospera. O artigo 509, §2º, do CPC, prevê que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos, o credor pode promover, desde logo, o cumprimento de sentença. No presente caso, a exequente apresentou planilha com a memória de cálculos, discriminando de forma clara e precisa os valores devidos. Assim, não há necessidade de liquidação prévia, sendo o título perfeitamente exequível. O Município sustenta que a exequente não juntou documentos essenciais à propositura do cumprimento de sentença, como a certidão de trânsito em julgado. Todavia, conforme consta dos autos, a exequente apresentou a sentença e demais documentos pertinentes, estando o título devidamente formado e transitado em julgado, o que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença. A impugnação, neste ponto, revela-se meramente protelatória, com o intuito de retardar a satisfação do crédito devido. Alega o Município que os cálculos apresentados pela exequente não estariam devidamente discriminados. No entanto, verifico que a planilha de cálculos apresentada pela exequente cumpre os requisitos previstos no artigo 534 do CPC, discriminando corretamente o índice de correção monetária, os juros aplicados e o período de incidência. Dessa forma, não há qualquer irregularidade nos cálculos apresentados, sendo improcedente a alegação de falta de discriminação. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo Município de Vitória de Santo Antão, para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os valores apontados pelo exequente no ID 138166937, condenando o Município Impugnante no pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a execução, com fulcro no que estatui o art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do CPC. Após, não havendo mais formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 1 de outubro de 2024. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLARISSA MARTINS FELIX em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)