Execução Fiscal 0000816-75.2011.8.17.0380 - TJPE

Execução Fiscal 0000816-75.2011.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ADENIL M. A. DA SILVA - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000816-75.2011.8.17.0380 Defiro o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) executada(s) através do SISBAJUD, limitados a R$ 15.906,40 (cf. demonstrativo de débito juntado no ID 159365476). Tão logo se constate a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, será determinado o cancelamento, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1°, do CPC). Serão igualmente desbloqueados de imediato (e independentemente de nova determinação judicial) eventuais valores irrisórios. Efetivado o bloqueio (o que será comprovado mediante a inclusão do respectivo extrato no PJe), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, promova(m) o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó 2ª Vara Cível Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ADENIL M. A. DA SILVA - ME em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(90)