Execução Fiscal 0100806-40.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0100806-40.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182854257, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0100806-40.2022.8.17.2001 Vistos, etc. A parte executada apresentou petição intitulada “Exceção de pré- executividade”, requerendo a extinção da presente execução e a condenação do Estado em custas e honorários advocatícios. Instado a se pronunciar, o Estado de Pernambuco rebateu todas as alegações levantadas pela excipiente, requerendo ao final o indeferimento da exceção de pré-executividade, bem como o deferimento da alienação antecipada dos bens penhorados. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Pois bem. No caso dos autos, as alegações da parte devedora vão além de apontar eventuais vícios formais e, portanto, demandam dilação probatória, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo meio processual escolhido. Com efeito, a CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, do qual ele não se desincumbiu de imediato, a exigir a análise perfunctória de fatos e provas. Com relação ao pedido da Fazenda da alienação antecipada dos bens penhorados, deixo para o momento oportuno, haja vista a penhora não ter sido formalizada (Auto de Penhora). Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, rejeito a exceção de pré- executividade pela inadequação da via eleita e, por consequência determino o prosseguimento da presente execução. Sem honorários, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, a exemplo do REsp 1721193 / SP, DJE 02.08.2018. Intimações, comunicações e providências necessárias. RECIFE, 20 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 4 de outubro de 2024. JOSE RENAN DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

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