Execução de Título Extrajudicial 0000832-27.2010.8.17.0780 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000832-27.2010.8.17.0780 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ BERNARDO DE ARAÚJO, JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA e JOSÉ BERNARDO DE ARAÚJO, igualmente identificados. Com a petição inicial vieram documentos. Certidão de Id 143801684 informando do óbito do segundo executado, Sr. JOSÉ BERNARDO DE ARAÚJO. Petição da parte exequente, pugnando pela citação do primeiro executado, bem como da viúva do segundo executado, Id 143801720. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Com efeito, o credor ajuizou esta execução contra o Sr. JOSÉ BERNARDO DE ARAÚJO no dia 12/11/2010. Entretanto, não atentou o exequente para o fato de que o codevedor havia falecido em 19/03/2009. Inquestionavelmente, um dos pressupostos processuais é a capacidade para ser parte. Assim, considerando o falecimento da parte devedora antes mesmo do ajuizamento desta demanda, tem-se que a ação foi proposta contra quem não mais tinha capacidade para ser parte nem legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda. Por isso, o feito deve ser extinto. A propósito, note-se que no caso dos autos não é possível aplicar o disposto no art. 110 e art. 113, I, §§ 1º e 2º, todos do CPC, pois tais dispositivos regem a sucessão processual, situação cujo pressuposto de admissibilidade é o falecimento de quaisquer das partes no curso no processo, sendo inaplicável à hipótese em que o óbito se deu antes do ajuizamento da demanda. Outrossim, consoante definido na Súmula n° 392 do STJ (decorrente do REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC), embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal. Ademais, mostra-se inaplicável, in casu, o disposto no art. 131 do CTN, tampouco se trata do redirecionamento da execução, permitida no art. 779 do CPC, visto que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo do ingresso da ação. Nesse contexto, vejam-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE SUCESSORES DE EXECUTADO, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, FALECIDO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)" (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. Em não se tratando de qualquer hipótese de pessoa jurídica prevista no art. 44 do Código Civil, sua extinção, com a morte de seu titular, enseja tratamento da extinção da personalidade da pessoa natural. A inclusão dos sucessores no polo passivo no caso não pode ser admitida. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que só é admitido o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio ou sucessores do de cujus quando o falecimento do executado ocorreu após sua citação na demanda, o que não é o caso dos autos. 4. Verifica-se, na presente hipótese, que o executado faleceu anos antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual inviável a inclusão de seus sucessores no polo passivo. 5. Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, no que se refere às agravantes. 6. Agravo provido.” (TRF-3 - AI: 00172359620164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/03/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO ÓBITO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA OU DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SEUS SUCESSORES/HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É irretorquível a r. sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra a firma individual cujo o titular faleceu antes do ajuizamento da ação, não se cogitando em redirecionamento do feito ao espólio por implicar alteração do título executivo e violação à Súmula nº 392/STJ. 2. "A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). 3. Apelação desprovida.” (TRF-3 - AC: 00008635320084036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 04/04/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2017) (g.n.) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000832-27.2010.8.17.0780 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução em relação do executado JOSÉ BERNARDO DE ARAÚJO. Sem custas ou honorários advocatícios. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da causa não supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. 1. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, determino a última tentativa de citação do primeiro executado no endereço informado no Id 143801720, e caso o resultado seja negativo, determino a citação do executado JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA por edital (prazo de 20 dias) para querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nomeando-lhe de logo curador o Dr. Augedi Barbosa Lima/Advogado oficiante nesta Comarca. 2. Decorrido o prazo de citação sem manifestação do Executado, intime-se o Curador para oferecer resposta/embargos, no prazo legal. Itapetim/PE, data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUGEDI BARBOSA LIMA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)