Execução de Título Extrajudicial 0000052-87.2010.8.17.0780 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000052-87.2010.8.17.0780 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: MANOEL ALVES DE MACEDO, IRACEMA CANDIDO DE MACEDO SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de MANOEL ALVES DE MACEDO, igualmente identificado. Despacho de Id 154485914 determinando a inclusão da Sra. Iracema Cândida de Macedo, cônjuge do executado. Sentença de extinção em relação ao executado Manoel Alves de Macedo, Id 154486497, em face do seu falecimento antes do ajuizamento da presente ação. Petitório de Id 169190472 pugnando pela expedição de mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Em análise dos autos, tem-se que a execução encontra-se lastreada na Cédula de Crédito Rural Hipotecária n. 29660750404-A por meio da qual o Sr. Manoel Alves de Macedo se obrigou ao pagamento do valor de R$ 17.719,00 (dezessete mil, setecentos e dezenove reais), conforme Id 154485890. A dívida restou garantida com a hipoteca de um imóvel urbano (Sítio Arara, localizado no município de Itapetim-PE), indicado já na exordial como bem a ser penhorado. Conta, ainda, o título exequendo, com a concordância expressa de Iracema Cândida de Macedo, casada com o devedor pelo regime de comunhão de bens e também proprietário do referido imóvel, igualmente apontado como parte passiva nos autos de execução. Não se olvida que o litisconsórcio passivo formado entre devedor e garante é, via de regra, de natureza facultativa. Todavia, in casu, o banco exequente postula desde o início a penhora sobre o imóvel hipotecado, o que torna imprescindível a presença da garantidora Iracema Cândida de Macedo no polo passivo da demanda. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Para tanto, entende-se necessária sua citação para vir compor o polo passivo da execução, na condição de proprietário do bem hipotecado em garantia do débito executado. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido, para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, anulando-se as penhoras incidentes sobre os imóveis da recorrente. (STJ, AgInt no AREsp 703635 / RJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/4/2019) Assim, andou bem a casa bancária ao inserir a garantidora no polo passivo da ação de execução, mormente porque objetiva a penhora do bem hipotecado em garantia do contrato. Ocorre que, distribuída a ação de execução em 07/01/2010, já se encontrava falecido o executado, devedor principal, Manoel Alves de Macedo, cujo óbito data de 05/02/2003 (Certidão de Óbito – Id 154485900). Ressalte-se que a Sra. Iracema não era avalista, constando no contrato apenas como cônjuge. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de substituição/continuidade do executado falecido pelo espólio, ou por seus herdeiros, no curso da demanda instaurada contra pessoa falecida previamente. Acerca do tema, extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como visto, a legislação trata da sucessão das partes quando o seu falecimento ocorrer no curso do processo, inexistindo previsão legal a contemplar as situações em que a incapacidade processual é preexistente à propositura da ação. Sendo assim, não se mostra possível a regularização do polo passivo mediante a substituição do executado/garantidor pelo espólio ou, ainda, por seus herdeiros. Nesse trilhar, colhe-se da jurisprudência da Corte Cidadã: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp. n. 1722159/DF, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 6/2/2020) (grifei) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se proposta execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/1973. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp n. 1738519/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/5/2019) (grifei) No mesmo sentido, encontra-se sedimentada a jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense, de onde se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, INTIMA A FINANCEIRA PARA POSITIVAR A MORA DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 18-12-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA DIANTE DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TESES REPELIDAS. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA DE CUJUS. REQUERIDO JÁ FALECIDO ANTES MESMO DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, INCLUSIVE, DA DETONAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MANEJO DE ACTIO CONTRA DEVEDOR MORTO. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO RÉU, DE CAPACIDADE DE SER PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. INSTITUTO APLICÁVEL QUANDO O FALECIMENTO SE DÁ NO CURSO DA DEMANDA. HIPÓTESE INOCORRENTE. HODIERNOS JULGADOS DESTA CORTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE AFIGURA A CONSEQUÊNCIA MAIS ADEQUADA, TAL QUAL JÁ ANTECIPADO NO DECISUM OBJURGADO. [...] REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001328-53.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 19-5-2020). (grifei) Também: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DA DEVEDORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA "ACTIO" - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 485, VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PRECEDENTES - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante estabelece o art. 110 "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores". Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução". 4. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp n. 772042/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, j. em 17/12/2015). Na espécie, a despeito da alegada possibilidade de sucessão processual, verifica-se que o falecimento da executada ocorreu aos 5/11/2012, ao passo que o feito executório restou protocolizado em momento posterior, qual seja, em 7/11/2016. Assim, ausente pressuposto processual, a manutenção do comando judicial que fulminou a "actio" em relação ao aludido devedor, com amparo no art. 485, VI, da Lei Adjetiva Civil é medida impositiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 0312059-43.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-4-2019). (grifei) Logo, a extinção do processo, sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000052-87.2010.8.17.0780 ESPÓLIO - Ante o exposto, ao tempo em que torno sem efeito o despacho equivocado de Id 154485914, RECONHEÇO a impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Condeno o exequente ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Itapetim/PE, data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Itapetim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(131)