Execução Fiscal 0002625-83.2016.8.17.1590 - TJPE

Execução Fiscal 0002625-83.2016.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO SA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0002625-83.2016.8.17.1590 Vistos, etc... O exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão que julgou extinta a presente execução fiscal. Alega que a decisão padece de vícios, entre eles contradição e omissão, insistindo na existência de débito remanescente, conforme petição apresentada. Nos liames de sua petição o embargante, Estado de Pernambuco, sustenta que a sentença foi contraditória e omissa ao não reconhecer o saldo devedor restante. Alega ainda, que mesmo após os depósitos realizados pelo Banco Bradesco S.A., haveria um saldo de R$ 12.915,81(doze mil novecentos e quinze reais e oitenta e um centavos), fato que justificaria o prosseguimento da execução. Assim, requer a correção dos alegados vícios da sentença proferida. Lado outro, o Banco Bradesco S.A., em sua manifestação, impugna os embargos de declaração ofertados, argumentando que não há vício na decisão embargada. Afirma que os cálculos foram devidamente realizados pela contadoria judicial, que certificou a quitação integral da dívida. Argumenta que os embargos apresentados pelo Estado de Pernambuco são meramente protelatórios, visando reabrir matéria já analisada e decidida. Solicita, assim, o não conhecimento dos embargos de declaração. É o relatório. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões contidas em uma decisão judicial. Verifica-se que o embargante busca, por meio dos presentes embargos, rediscutir matéria fático-probatória já amplamente analisada no processo de execução fiscal. Conforme certidão de ID. 124018799, a contadoria realizou os cálculos observando as datas dos depósitos judiciais, a fim de verificar a existência de saldo devedor remanescente, onde esta certificou que a dívida havia sido integralmente quitada, não havendo mais valores a serem executados. Diante dessa conclusão, a sentença proferida corretamente declarou a extinção da execução fiscal, conforme disposto nos artigos 924, II, e 925 do CPC/2015, tendo sido também observada a quitação dos honorários advocatícios e das custas processuais. Dessa forma, os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reabertura da discussão de matéria já decidida. Não há, nos autos, qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação da decisão embargada. Assim, os presentes embargos de declaração carecem de fundamento jurídico, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, por inexistência de vícios que ensejem a sua interposição. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso e transitada em julgado a sentença embargada, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 2 de outubro de 2024. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)