Embargos à Execução Fiscal 0035595-44.2002.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0035595-44.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: N LANDIM COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem da Exma. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172672851, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0035595-44.2002.8.17.0001 Vistos, etc... Cuida-se de Embargos à Execução opostos por N LANDIM COMERCIO LTDA. contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do processo de Execução Fiscal 0021094-85.2002.8.17.0001. Alega, em suma, a Embargante que a cobrança era indevida porque ainda pendente de julgamento o processo administrativo. No mérito alega ter havido denúncia espontânea, e não caber aplicação da multa e que a mesma tinha caráter de confisco requerendo a sua exclusão. Requer a extinção da Execução Fiscal e a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em custas e honorários advocatícios. Instado a se pronunciar, o Embargado afirma que os Embargos carecem de interesse processual, considerando que a argumentação é com base no processo administrativo que fora extinto antes da inscrição da CDA; que não há que se falar em vícios do título executivo, tendo sido aplicada a norma e regulamentos vigentes à época do fato gerador. No que tange à multa, não cabe a alegação de denúncia espontânea, considerando que para aplicação do art.138 é necessário o depósito integral do débito. Requer a improcedência dos Embargos e a condenação da Embargante em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. A matéria em debate exclusivamente de direito, e por não haver necessidade de produção de prova em audiência, tampouco de perícia, bastando a prova documental já acostada aos autos, deve ter lugar o julgamento conforme o estado do processo, referido no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil e no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. Quanto às alegações de que não poderia haver a cobrança, bem como de que carece de interesse processual, não assiste razão à Embargante e à Embargada, respectivamente, considerando que houve o julgamento do processo administrativo antes da propositura da Execução, bem como que não há que se falar em ausência de interesse processual, visto que as alegações em processo judicial são independentes das alegações formalizadas na instância administrativa, não se podendo afastar do judiciário em apreciá-las. No mérito, quanto ao pedido de exclusão da multa em face de denúncia espontânea não cabe a exclusão, considerando que o art.138 do CTN é claro, quando prevê que há a exclusão da multa quando a confissão do debito é acompanhada do depósito integral, o que não ocorreu. Quanto ao pedido de redução da multa, cumpre-se entender, se a multa se trata de uma multa moratória, ou punitiva. O Supremo Tribunal Federal já distinguiu a multa moratória, que é a por descumprimento das obrigações tributárias no prazo, das punitivas, que são aplicadas quando há voluntariedade no não adimplemento da obrigação tributária, o que não restou demonstrado pelo Embargado. Assim, a multa aplicada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO assume o caráter de multa moratória, e não punitiva. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, vem entendendo a possibilidade de ajuste do índice aplicado em multa moratória para o índice de 20% sobre o valor do débito, e que valores além deste caracterizariam confisco. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%”. (AI 727872 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015). Desta feita, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC., a redução da multa moratória aplicada na CDA para 20% do valor do imposto devido, devendo os ajustes serem objeto de cálculo nos autos da Execução Fiscal nº 0021094-85.2002.8.17.0001. Condeno a Embargante em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, atualizada pela tabela da ENCOGE. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 0021094-85.2002.8.17.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Recife, 06 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 4 de outubro de 2024. LETICIA DE MARIA SOARES DOS SANTOS DUARTE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de N LANDIM COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/11/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de N LANDIM COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Todas as movimentações(32)

legal