Execução de Título Extrajudicial 0000726-38.2017.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000726-38.2017.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000726-38.2017.8.17.1130 ESPÓLIO - REQUERENTE: ANTONIO DE JESUS MORENO PINTO, COLEGIO DOM BOSCO ESPÓLIO - REQUERIDO: JACKELINE MENEZES DE VASCONCELOS RAMOS DECISÃO Vistos. JACKELINE MENEZES DE VASCONCELOS RAMOS, através de sua curadora representada pela Defensoria Pública do Estado, apresentou exceção de pré-executividade, no bojo na execução movida por COLEGIO DOM BOSCO, alegando em síntese que o débito se refere aos anos letivos de 2012 e 2013, enquanto a ação foi ajuizada em 2017 e a citação apenas se efetuou em 2021, estando caracterizada a prescrição da exigibilidade. Intimada para manifestar-se, o exequente quedou-se inerte (Id 165343839). É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade, que prescinde de penhora e embargos, é reservada para as hipóteses em que se controvertem pressuposto processual, ou matéria que o Magistrado deva apreciar de ofício, ou ainda eventuais exceções substanciais que viciem o título. É que, sendo também ação, a execução deve atender os requisitos genéricos condicionantes da legitimidade da relação processual e específicos próprios: a liquidez, certeza e exigibilidade do título. No presente caso, o executado alega prescrição de parte do débito. Pois bem, verifica-se que a execução foi ajuizada em 24/01/2017, contemplando débito vencidos entre 30/04/2012 à 23/10/2013. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de mensalidades escolares é o de 5 cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, cujo início é na data de vencimento de cada parcela. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL. "A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC". (TJ-MG - AC: 10000220533996001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE INADIMPLIDA. 1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. 2 - O prazo de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. 3 ? Não merece reforma a sentença recorrida, pois, considerando a data em que protocolizada a execução, reconheceu a prescrição quinquenal na hipótese em comento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04770151020148090051, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 04/05/2017, Goiânia - 4ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 04/05/2017) Destarte, considerando que a ação foi ajuizada em 24/01/2017, prescritas estão as mensalidades anteriores 23/01/2012. Contudo, verifica-se que o exequente exige mensalidades vencidas após 30/04/2012 (Id 114825732). Nesse diapasão, não há que falar em prescrição. Por tais motivos, rejeito a exceção pré-executividade de Id 109967375. No mais, intime-se o Exequente para que para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse na pretensão, e, em caso positivo, que requeira o que entender oportuno, apresentando elementos concretos para a satisfação de sua pretensão, devendo apresentar a dívida atualizada e juntar documentos que comprovem a capacidade ativa do patrimônio do executado, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 791, III, do CPC, sem prejuízo da possibilidade de reabertura da execução, acaso sejam localizados bens do executado, e não haja decorrido o prazo prescricional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PETROLINA, 4 de outubro de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MORENO PINTO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MORENO PINTO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO em 21/10/2024 23:59.

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