Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034761-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034761-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário Nº: 0034761-20.2023.8.17.2001 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Demandante: LUCAS LOPES DO COUTO Demandado: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Procuradora de Justiça: Marco Aurélio Farias da Silva EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (NEUROCIRURGIA). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER (C71 – NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO), COM RISCO DE EVOLUIR PARA ÓBITO. SÚMULA Nº 51 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA/IGUALDADE, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ASTREINTES MANTIDAS. PRAZO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Diante da urgência e da importância do direito aqui tutelado, não se pode deixar a parte demandante ao bel prazer da discricionariedade, das burocracias e formalidades da Administração Pública, estando perfeitamente caracterizado o seu interesse em se socorrer ao judiciário para ter a sua pretensão perquirida. Preliminar rejeitada. 2 - Comprovou o demandante, a necessidade de procedimento cirúrgico (NEUROCIRURGIA), conforme laudos médicos do Dr. Marcus Vinicius Rocha Silva Holanda Lira, CREMEB 21869 e do Dr. Bruno Lobo, CRM/PE 13.952, (id. 129550017), por ser portador de CÂNCER (C71 – Neoplasia Maligna do Encéfalo), com risco de evoluir para óbito. 3 - O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto a realização de cirurgias emergenciais, como o tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 4- Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação imposta pela própria Constituição da República. No mesmo sentido, a Constituição Estadual de 1989 fixa como competência do Estado “cuidar da saúde e assistência públicas, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” – (Art. 5º, parágrafo único, II, CE). 5- Não há que se falar em violação aos princípios da isonomia/igualdade, da legalidade e da impessoalidade, visto que o que se pretende com a presente decisão é o cumprimento pelo Estado do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. 6 - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer tratamento médico e hospitalar imprescindível ao cidadão. Tanto que, acerca do tema, este Tribunal aprovou enunciado sumular nº 51: “O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos”. 7 – Necessitando o paciente de procedimento cirúrgico, em razão de problema de saúde grave e não dispondo de recursos financeiros, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir o demandante. 8 - É descabida a alegação de que diante dos escassos recursos do Estado, não se tem como privilegiar o atendimento de um paciente dentre tantos existentes, vez que o cumprimento da obrigação do Poder Público em realizar procedimento cirúrgico em paciente em estado urgente e que não pode esperar numa fila de espera sem arriscar a sua vida, não pode ser postergado. 9 – Quanto à multa pecuniária, sabe-se que o seu propósito é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio de cirurgia, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Nesse sentido: a astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial.” (ARE 639337 AgR/SP - SÃO PAULO, STF). 10 - Considero razoável a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixada pelo juízo de primeiro grau, bem como o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da obrigação, limitados a 30 (trinta) dias, ao passo que, mantenho. 11 - Quanto aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, mantenho a condenação pelo juízo de primeiro grau do seu pagamento, por ambas as partes, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser arcado por cada um, de acordo com as regras do art. 85, § 8º do CPC, ficando suspensa eventual execução enquanto perdurar a situação econômica e financeira do demandante, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 12- Negado provimento ao Reexame necessário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W5

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LOPES DO COUTO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)