Procedimento Comum Cível 0113701-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0113701-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188285719, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113701-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIZABETH DOS SANTOS TORRES Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e tutela de urgência proposta por ELIZABETH DOS SANTOS TORRES contra SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com o objetivo de obter revisão e adequação do contrato de plano de saúde para exclusão de reajustes considerados abusivos, bem como o ressarcimento dos valores pagos em excesso. Alega a autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão e que o valor das mensalidades sofreu reajustes sucessivos e excessivos ao longo dos anos, sem justificativa atuarial adequada. Narra que desde a adesão ao plano, o reajuste acumulado totalizou uma variação de 1.272,92%, muito superior aos índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares, que acumulam 132,55% no mesmo período, que resultaram em uma mensalidade atual de R$ 4.162,02, sendo que, com os reajustes limitados aos índices da ANS, o valor seria de R$ 902,18. Defende que os reajustes aplicados são muito superiores aos índices autorizados pela ANS e não houve qualquer esclarecimento por parte da ré sobre a composição dos percentuais aplicados, sendo os reajustes baseados em suposta sinistralidade, porém a ré não comprovou a necessidade dos percentuais aplicados nem forneceu informações claras sobre o cálculo dos reajustes. Sustenta que é portadora de câncer de ovário e necessita de acompanhamento médico contínuo, o que impede o cancelamento do plano ou a migração para outro. Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam desconsiderados os reajustes aplicados, determinando-se que a prestação mensal fique orçada em R$ 902,18, emitindo os boletos vincendos neste valor e que para os reajustes anuais seguintes sejam aplicados os índices autorizados pela ANS. Juntou procuração e documentos. Pagou custas. Determinada a intimação da autora para emendar a inicial e retificar o valor da causa e da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (ID 184313723). Inicial emendada (ID 184337909). A ré apresentou contestação no ID 187709439 em que sustenta a legalidade dos reajustes, argumentando que os aumentos anuais refletem a sinistralidade do grupo e a variação dos custos médico-hospitalares, elementos indispensáveis para o equilíbrio financeiro do contrato. Destaca que os reajustes aplicados aos contratos coletivos não seguem as limitações impostas aos planos individuais pela ANS e que o reajuste está em conformidade com o que foi negociado com a estipulante do plano. Afirma que os reajustes estão justificados por cálculos atuariais e que qualquer modificação judicial dos índices aplicados pode comprometer a viabilidade do plano de saúde coletivo, prejudicando todos os beneficiários do grupo. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o legislador pátrio disciplinou a tutela provisória (art. 294 e segs.), que pode se fundamentar em urgência (cautelar ou antecipada) ou em evidência. É importante destacar que as mudanças advindas com o novo regramento processual não introduziram alterações relevantes quanto aos requisitos específicos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, que ora se pretende. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco da demora ou ao resultado útil do processo. Na presente lide, a parte autora pretende a aplicação do reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais nos últimos 12 anos, com a supressão dos praticados pela parte ré, sob a alegação de que estes últimos são abusivos. Ocorre que o contrato existente entre as partes é coletivo por adesão, e, por isso, os seus reajustes não estão restritos aos previstos pela ANS, mas decorrem do consenso entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, visando, com isso, melhores condições para o segurado e equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo este o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Autora pretende nulidade de cláusulas contratuais que preveem reajustes de mensalidade por faixa etária e de aplicação de índices diferentes dos indicados pela ANS e ainda restituição em dobro de valores pagos a maior. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que a beneficiária do plano de saúde coletivo postula direito próprio, uma vez que o estipulante exerce a função de mero representante ou mandatário. Contratos coletivos que não estão restritos às determinações da ANS. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Possibilidade de reajuste. Inexistência de abusividade. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos e prejudicada a matéria referente à prescrição. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 557, §1º - A do CPC. (0005507-40.2014.8.19.0003 – APELAÇÃO; SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; Data de julgamento: 10/11/2015). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICES. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos coletivos de plano de saúde por adesão, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar, devendo ser mantido quando não demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. (TJ-DF – Apelação Cível: APC 20140710371472 DF 0023254-92.2012.8.07.0007, Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, Julgado em 25/02/2015, publicado no DJE em 10/03/2015, Relator: Esdras Neves) Portanto, não se aplicam aos planos de saúde coletivos por adesão os reajustes anuais previstos pela ANS, devendo ser observada apenas a existência de abusividade nos ajustes acordados pela pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde. Verifica-se que no contrato assinado pelas partes, ID n°. 184252305, consta em seu item 17 que o valor mensal “poderá sofrer reajustes legais e contratuais, de forma cumulativa (parcial ou total) ou isolada, nas seguintes situações: (i) reajuste financeiro; (ii) por índice de sinistralidade; (iii) por mudança de faixa etária; (iv) em outras hipóteses, desde que em conformidade com as normas e legislação em vigor”. Os planos de saúde, portanto, poderão sofrer cumulativamente o reajuste em face da variação de custos, aplicado uma vez ao ano, que no caso em análise, decorrerá de negociação entre a empresa contratante e a operadora de saúde, e o reajuste em função da mudança da faixa etária. A apólice em comento é coletiva e contém disposições claras e expressas quanto aos reajustes por sinistralidade, bem como por mudança de faixa etária. Sendo lícita a estipulação de tais modalidades de reajustes, não constato, a priori, abusividade nos percentuais de reajustes das mensalidades do seguro saúde. Registro que, a concessão de tutela de urgência perpassa por dois pressupostos básicos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que tais requisitos são cumulativos e, consequentemente, a ausência de um deles, acarretará no indeferimento do pedido. Da narrativa fática e documentos juntados aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não constato elementos que evidenciem abusividade nos reajustes aplicados pelo plano réu, a amparar que tal medida está em flagrante desacordo ao que o mercado vem aplicando e que não reflete a real sinistralidade dos segurados, como afirma a autora em sua exordial. Dito de outra forma. Não se tem como aferir abusividade nessa fase com as arguições preliminares dos autos, razão pela qual o pleito não pode ser deferido neste momento processual. Assim, tenho por ausente o primeiro requisito que outorgaria o provimento de uma tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito, restando prejudicado a análise dos demais requisitos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência pretendida pela parte autora, nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC/2015. 1- intime-se a demandante, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresentar réplica à contestação de ID 188141906. 2. Transcorrido o prazo com ou sem réplica da demandante, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, as cientifiquem-se de que os requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. 5. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de logo, o julgamento antecipado do mérito. 6. A qualquer momento, na eventual apresentação de documentos novos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias úteis, sobre eles manifestar-se (art. 437, §1º, do CPC/2015). 7. Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento das diligências anteriores, salvo na hipótese de incidente processual que demande suspensão do processo (a exemplo de exceção de incompetência, suspeição ou impedimento) ou qualquer outro incidente que demande apreciação imediata. Expedientes necessários. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUL AMERICA S A em 11/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(55)