Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: COLEGIO ALTERNATIVO CARUARU LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOAO ANTONIO DE ANDRADE MELO SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001519-75.2021.8.17.8230
Vistos, etc... Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu que este Juizado faça diligências para localizar o endereço do demandado. Passo a decidir. Entendo que cabe ao demandante diligenciar a fim de localizar o endereço da ré para citá-la. É ônus do requerente esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar a ré, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Sendo assim, indefiro o pedido de consulta nos sistemas com o fito de encontrar o endereço da parte demandada, uma vez que cabe ao autor diligenciar no sentido de viabilizar o prosseguimento do feito. Ademais, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Logo, considerando que o autor não indicou o endereço correto do demandado para citação, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito.
Ante o exposto, considerando-se a inviabilidade de tramitação do presente feito no âmbito do JEC, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arquivem-se os autos. CARUARU, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito