Procedimento Comum Cível 0046167-77.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046167-77.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO GUIMARAES NETO AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO FERRAZ GUIMARAES, MARTA FERRAZ GUIMARAES, PAULO FERRAZ GUIMARAES, JULIANA FERRAZ GUIMARAES RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __188570908 ___, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046167-77.2019.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte vencida, voluntariamente, efetuou depósito Judicial, para fins de pagamento da condenação, no valor de R$ 99.332,58. Diante do falecimento do favorecido, houve a habilitação dos correspondentes herdeiros (ID 185315725), oportunidade em que requereram a liberação dos valores no nome exclusivo da viúva Maria do Socorro Ferraz Guimarães. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) In casu, efetivou-se o pagamento da integralidade da quantia executada, já tendo o exequente anuído com a importância deposita e requerido a liberação por meio de alvará. Ante o exposto e atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, com fulcro no art. 924, II, do Estatuto Processual Civil de 2015. Quanto ao pedido de liberação de alvará em nome exclusivo da viúva meeira, qual seja Maria do Socorro Ferraz Guimarães, tem-se por necessária a juntada da autorização escrita de cada um dos demais herdeiros, bem como da certidão de casamento correspondente, caso em que, sendo hipótese de comunhão universal de bens, deverá ter a juntada da autorização do consorte correspondente. Assim sendo, faculto o prazo de 05 (cinco) dias para que os demais herdeiros do falecido juntem a correspondente anuência escrita de próprio punho (com firma reconhecida por autenticidade) e, se for o caso, a autorização assinada pelo consorte para que o recebimento dos valores seja exclusivamente pela viúva meeira viúva Maria do Socorro Ferraz Guimarães, sob pena da liberação das importâncias conforme o quinhão de cada um. Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, deverão os vencedores já indicarem a conta de titularidade de cada um deles, sob pena de não liberação dos valores. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Recife, 18 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K " RECIFE, 27 de novembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERRAZ GUIMARAES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERRAZ GUIMARAES em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

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