Cumprimento de sentença 0038814-78.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038814-78.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183444705, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038814-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RAMOS SOBRINHO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ RAMOS SOBRINHO, qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Aduziu o requerente, em suma, que é militar e que, analisando seus extratos bancários, verificou a existência de descontos sob a rubrica “PEDALA PE”, os quais não reconhece. Narrou que, ao buscar informações, descobriu se tratar de um programa do Governo do Estado de Pernambuco, em parceria com o Banco Bradesco, por meio do qual servidores estaduais, mediante crédito consignado, adquiriam bicicletas para deslocamento ao trabalho, sendo-lhes concedido um dia de folga no mês seguinte caso utilizassem o veículo para tal fim durante todos os dias úteis do mês. Alegou que jamais aderiu a esse programa e que os descontos em seu contracheque, realizados desde 2017, são indevidos. Pugnou pela declaração de nulidade da operação, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, as preliminares de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de pretensão resistida, inépcia da inicial por ausência do comprovante de residência do autor e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que os descontos são lícitos, porquanto o autor celebrou contrato de empréstimo consignado para aquisição de bicicleta, tendo, inclusive, recebido o valor correspondente em sua conta-corrente. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, pedindo pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica. Em decisão de ID 118618008, foram afastadas as preliminares arguidas na contestação. O juízo determinou, ainda, que o réu juntasse aos autos o contrato supostamente firmado com o autor, sob pena de julgamento no estado em que se encontrava o processo. O réu cumpriu a determinação judicial, juntando aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 120816327). Instada a se manifestar sobre o documento, a parte autora alegou que jamais adquiriu a bicicleta objeto do contrato, tampouco recebeu o bem em sua residência. Suscitou, ainda, fortes indícios de falsidade ideológica, requerendo a realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura a ele atribuída no contrato. Diante da impugnação à autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a qual ficou a cargo do perito do juízo, Sr. GILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO FREITAS, sob o ônus do recolhimento dos seus honorários pela parte ré. Após apresentação dos honorários, pelo expert, não houve oposição, pelas partes do valor dos honorários, de forma que este juízo fixou a quantia e determinou o recolhimento pela parte ré, conforme decisão que inverteu o ônus probante. Logo a seguir, veio o réu alegar que apresentou impugnação, sendo que sobreveio nova decisão (ID 169961318) afastando a alegação do réu e determinando, em derradeira oportunidade, que o banco depositasse nos autos os honorários do perito, sob pena de julgamento do feito. E não o fez. É o relatório. Decido. Prejudicial de mérito de prescrição/decadência Em sua contestação, a parte ré levanta as prejudiciais de prescrição e decadência, que afasto nesse momento, posto que a decisão saneadora tratou, tão somente, das preliminares arguidas. É que, ao caso em apreço, somente há o instituto da prescrição, e, ainda assim, entende a jurisprudência que, em se tratando de pretensão de reparação de danos por fato do serviço envolvendo descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, contado a partir da data do último desconto indevido, diante da natureza continuada das cobranças. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes se subsume ao conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, pacificou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em apreço, o autor alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado juntado aos autos pelo réu, o qual, por sua vez, sustenta a validade do negócio jurídico. Determinado pelo juízo, o réu juntou aos autos o suposto contrato firmado com o autor, demonstrando que há uma assinatura no mesmo, porém, sem reconhecimento de firma, o que comprovaria sua autenticidade, e, inclusive, sem a data da contratação, pois a mesma está em branco. Diante do ocorrido, o autor requereu perícia para comprovar a falsidade do documento, o ônus foi invertido para que o réu fosse responsável pela sua realização, porém, apesar de intimado por duas vezes, deixou de recolher os honorários do expert. Em casos como o dos autos, em que há impugnação à autenticidade de assinatura em contrato particular, pacificou o Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova da autenticidade do documento recai sobre aquele que o produziu. No caso em tela, o réu, embora tenha juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura a ele atribuída, pois, como disse, não houve perícia nos autos por sua culpa. Sobre o pedido do autor de pagamento em dobro das parcelas descontadas, resta ausente a demonstração da má-fé do réu, pelo que a restituição dos valores descontados deverá ocorrer de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que a conduta do réu, ao realizar descontos indevidos na conta corrente do autor, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido. Com efeito, os descontos indevidos em conta corrente, especialmente quando se trata de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, causam transtornos e aborrecimentos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, configurando, portanto, dano moral indenizável. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em valor que atenda, simultaneamente, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, para tanto, a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano causado e a capacidade econômica do ofensor, de modo a, por um lado, compensar a vítima pelos danos sofridos e, por outro, desestimular a prática de condutas semelhantes. No caso em tela, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano causado e a capacidade econômica do réu, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o autor pelos danos morais sofridos e desestimular a prática de condutas semelhantes pelo réu. Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro a nulidade do contrato objeto da lide e JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais para: a) condenar o banco réu a pagar a importância de R$ 17.026,51 (dezessete mil, vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigido pela tabela do ENCOGE da data do desconto até o efetivo pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês da data da citação válida até o efetivo pagamento; b) condenar o banco réu a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação e correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ). c) condenar o réu, ainda, nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, estes na importância de 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa do presente feito, arquivando-o. RECIFE, 26 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de outubro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)