Procedimento Comum Cível 0000603-50.2023.8.17.4001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000603-50.2023.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 183897082, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000603-50.2023.8.17.4001 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA Vistos etc. As sucessoras de Maria José da Silva requerem habilitação nos presentes autos, ID 135876252. Intimado, o Réu apresentou manifestação de ID 174123897. Vieram-me conclusos. Relatei. DECIDO. Quanto ao pedido de habilitação de sucessores, restou comprovado nos autos que Darlene Maria da Silva e Ana Maria da Silva eram filhas de Mari José da Silva. Logo, com a morte do de cujus, surge o interesse processual do(a) viúvo(a) e do(a)s filho(a)s de se habilitarem no processo em que se discute valores patrimoniais do(a) seu/sua finado(a) cônjuge/pai/mãe. Acerca da questão, trago à colação elucidativo julgado do STJ: “PET na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12747 - DF (2018/0188513-6) DECISÃO O despacho de fl. 333 intimou a parte exequente para se manifestar acerca da superveniente inexigibilidade do título judicial decorrente da anulação de sua portaria anistiadora, comprovada pela UNIÃO às fls. 327-331 por meio da Portaria nº 1.517, de 5/6/2020 (DOU de 8/6/2020). O advogado do exequente peticionou às fls. 337-339 para dizer que este último falecera em 2/5/2020, consoante certidão de óbito apresentada. Na sequência, por meio da petição de fls. 340-415, o espólio requereu a habilitação nos autos e, em atendimento ao citado despacho de fl. 333, informou que a anulação da portaria anistiadora noticiada pela UNIÃO está sendo questionada em ação pelo procedimento comum, em curso perante a 21ª Vara da Justiça Federal? Seção Judiciária de Pernambuco e tombada sob o nº 0812821-55.2020.4.05.8300. Nessa petição, foram ainda apresentados os seguintes documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, escritura pública de inventário extrajudicial do espólio de JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO, documentos pessoais dos próprios habilitandos, procuração judicial por eles próprios outorgados e contrato de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, passo à análise do pedido de habilitação pretendida. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação de herdeiros não decorre que eles possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Diante do exposto, defiro a habilitação pretendida, desde já esclarecendo que para possibilitar a expedição do requisitório diretamente em nome dos herdeiros, deve ser promovida a partilha do crédito perante o juízo competente ou na forma prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Já tendo sido finalizado o inventário, deve ser dado início a procedimento de sobrepartilha. De outra forma, a requisição de pagamento deverá ser expedida em nome do espólio, para partilha posterior. Por fim, determino a suspensão da execução até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação judicial citada pelo espólio exequente, na qual se discute a anulação da anistia política. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Presidente da Seção” (Grifei) Como se vê, a habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido credor é medida necessária à continuidade do processo. Além disso, a simples habilitação dos requerentes não significa que eles poderão “desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha”. Ou seja, a sucessão processual operada pela habilitação não consubstancia transmissão dos direitos creditórios – integrantes do patrimônio do credor falecido -, pois, nos termos do parágrafo único do art. 1.791, do Código Civil1[1], até a partilha, “o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível”. Significa dizer: enquanto não ultimada a partilha, o espólio é o titular do patrimônio do falecido. Significa dizer: enquanto não ultimada a partilha, o espólio é o titular do patrimônio do falecido. Disso resulta que, se a requisição do crédito for levada a efeito antes da partilha, o respectivo requisitório de pagamento deverá ser expedido em favor do espólio. Com efeito, o levantamento do crédito somente poderá ser realizado individualmente pelos herdeiros/sucessores – sendo requisitado em nome deles – à vista da apresentação do formal/escritura pública de partilha com a cota parte de cada um dos herdeiros. Nesse sentido: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CREDOR FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, COM A INDICAÇÃO DA QUOTA PARTE DE CADA UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. II – AGRAVANTE - DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE NOMEADO PELOS SUCESSORES - QUE NOTICIA A INOCORRÊNCIA DE PARTILHA ATÉ O MOMENTO. PRECATÓRIO QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO, POR SE TRATAR DO TITULAR DO CRÉDITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004942-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 20.08.2019) Tem-se, ainda, que “a inexistência de inventário não impede a substituição processual nem a expedição do precatório pelo agravado, no entanto, a transmissão efetiva dos valores ao patrimônio dos agravantes fica restrita às regras sucessórias mediante a partilha dos bens a qual será feita pelos herdeiros da forma que melhor convier (extrajudicial ou judicial) e em juízo próprio” (in TJPR - 4ª C.Cível - 0008352-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.06.2020). (Grifei) Ante todo o exposto, HABILITO, POR SENTENÇA, nos termos do art. 692, do CPC, as sucessoras de: (i) Maria José da Silva, a saber, DARLENE MARIA DA SILVA e ANA MARIA DA SILVA. Faça-se as devidas alterações no cadastro do processo. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas, inclusive em audiência, sob pena de preclusão, especificando-as e justificando, ademais, a necessidade de sua realização. Após certificado, à conclusão. Cumpra-se. Recife, 2 de outubro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito 1 RECIFE, 4 de outubro de 2024. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(93)